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O secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, engrossou o coro contra as empresas privatizadas de serviços públicos essenciais defendendo um aumento das multas em caso de descumprimento de contrato.
A crítica ocorre em meio à multa de R$ 13 milhões aplicada à concessionária de energia paulista Enel, que ele considera insuficiente por causa dos sucessivos problemas de transmissão.
“Eu sou contra a privatização desses serviços essenciais. Mas, já que privatizou, então vamos elaborar um contrato de concessão digno, decente, o que não é o caso”, disse Damous em entrevista à Folha de S. Paulo publicada neste domingo (3).
A crítica à privatização de serviços públicos é uma constante dos governos petistas, sendo a mais recente, da Eletrobras, alvo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de seus ministros – em especial de Alexandre Silveira, de Minas e Energia.
Wadih Damous defende uma reformulação urgente no teto das multas aplicadas a empresas que violam os direitos do consumidor no Brasil. Para ele, o valor atual, de R$ 13 milhões, é insuficiente para impor um impacto real nas operações dessas companhias.
“Não pode ter um teto de multa de R$ 13 milhões. Esse decreto é de 1997. Isso tem que ser revisto, tem que aumentar esse patamar de multa”, afirmou Damous, ressaltando que o montante é ineficaz para as grandes empresas.
O secretário ainda criticou a atuação do Congresso Nacional pela falta de uma legislação sobre essas áreas, para garantir o respeito ao consumidor. “Quem acaba legislando são as agências. Isso limita muito a nossa atuação nesses serviços regulados”, afirmou.
Energia elétrica e planos de saúde na mira
A questão da energia elétrica é o ponto mais sensível para o secretário. A questão da Enel, em São Paulo, é a mais crítica para ele.
A concessionária já havia enfrentado problemas semelhantes de apagões no ano passado, sendo alvo de críticas pela lentidão na resposta a eventos climáticos que prejudicam o fornecimento de energia.
“Sempre os mesmos argumentos, eventos climáticos extremos. Não dá mais para dizer que seja imprevisível”, argumentou sugerindo que a empresa pode não estar apta a operar com o nível de qualidade necessário.
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Damous também propõe que o Congresso crie leis específicas para o setor de planos de saúde, delimitando as modalidades de planos e o papel das agências reguladoras. Segundo ele, questões como planos coletivos, individuais e empresariais deveriam ser temas definidos em lei e não por regulamentação de agências.
“A agência tem que fiscalizar, a agência não tem que legislar”, frisou enfatizando a necessidade de clareza jurídica para dar segurança e garantir que os direitos dos consumidores sejam preservados.
