Sem aval do TCU para arrendamento de portos SEP não faz licitações

Perto de deixar o comando da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP), o ministro César Borges lamenta não ter conseguido o aval do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre arrendamentos de áreas com base na nova Lei dos Portos, de 2012.

A expectativa dele era ter conseguido em novembro a liberação do tribunal para a rodada de concessões, o que não se confirmou depois que o ministro André Luís de Carvalho pediu vista do processo.

"A conversa com o TCU é imprevisível. Fui ao ministro e não consegui ser recebido para me colocar à disposição dele para fazer explicações", disse Borges.

Aval

A SEP precisa do aval do TCU para fazer o arrendamento de áreas no porto de Santos e em terminais do Pará.

O embate entre o ministério e o tribunal começou depois que a ministra Ana Arraes impôs 19 alterações à proposta do governo de licitar áreas com base na Lei dos Portos.

O ministério conseguiu se acertar com a ministra sobre 15 desses pontos, mas o principal deles ficou pendente: a fixação de tarifa-teto para as licitações.

Borges recorre à analogia de que um porto funciona como uma "mercearia" para argumentar que o TCU não pode impor um preço limite que os operadores portuários poderão exercer para movimentar carga.

"Se você fixar preços, tarifas, o mercado não vai funcionar. Esse pessoal tem uma atividade econômica e isso significa ter liberdade, concorrência", justifica. "Você não pode fixar que uma mercearia venda qualquer produto fixando preço. Cada um pratica seu preço e se amanhã ela (mercearia) praticar um preço alto, não vai vender. Então, em portos isso funciona também", afirmou.

O ministro disse que o TCU poderia liberar o caso do Pará, enquanto se debruça sobre o processo envolvendo Santos.

Segundo Borges, isso seria importante para a SEP sair de uma "situação de imobilismo" e avançar no planejamento dos investimentos portuários no país.

"Santos é o maior porto, tem uma complexidade específica, muitos interesses. Então separa o Pará para que a gente possa fazer outros Estados, como Bahia e Rio Grande do Norte", sugeriu.

Indefinição

Sem a definição de como serão feitos os arrendamentos, de acordo com Borges, os investimentos portuários ficam parados. Ele disse que a SEP está disposta a acatar determinações do TCU para acelerar a apreciação do plenário da Corte.

"Eu não tenho problema nenhum de recomendação do TCU. O importante é que a gente tenha. São quatro blocos (de arrendamento) e só um está submetido à decisão do tribunal, que é Santos e Pará. Eu só posso continuar os outros três sabendo que recomendação tem (decidida)", disse.

Apesar do apelo, Borges sabe que o TCU só deve voltar ao tema em 2015. Até lá, a SEP pode ter um novo ministro. Ele afirma que trabalha com o "horizonte" de 31 de dezembro, quando a presidente Dilma Rousseff precisa ter definido sua equipe ministerial para o segundo mandato.

Nos bastidores no Palácio do Planalto, o rumo é de que Dilma pode integrar a Secretaria de Portos ao Ministério dos Transportes. A mudança faria parte da negociação da presidente com o PR, que enfrenta uma disputa interna entre o deputado Anthony Garotinho (RJ) e o ex-senador Antônio Carlos Rodrigues (PR) pelo comando dos Transportes em 2015.

Borges, que foi do PR até este ano, evita comentar sua sucessão ou se está disputando a permanência em Portos.