Sem consenso entre os senadores, a proposta que regulamenta os direitos de trabalhadores domésticos não será votada pelos congressistas nesta terça-feira (5).
Desde a promulgação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das domésticas, em março de 2013, questões como verba indenizatória para demissão sem justa causa e pagamento de adicional noturno ainda estão pendentes.
A expectativa é que o texto seja votado nesta quarta-feira (6). Em seguida, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. A redução do porcentual da contribuição previdenciária feita pelo empregador – de 12% para 8% – foi um dos pontos de atrito. O governo quer manter o porcentual mais elevado.
“O direito dos trabalhadores está garantido. Agora, o governo está tendo uma pequena perda. Entre o governo ter perda e a família brasileira ter perda, quem tem que ter perda é o governo. E ela é suportável”, disse o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
FGTS
Há ainda divergência sobre o recolhimento mensal de 3,2% para demissões sem justa causa. Essa seria uma alternativa à multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O governo é contrário a opção do recolhimento mensal.
“A gente colocou as empregadas domésticas na mesma situação de todo trabalhador e a regra da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] é clara: se você demitir sem justa causa, 40% do FGTS para o trabalhador”, argumentou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
A relatora da matéria na Casa, senadora Ana Amélia (PP-RS), defende a alternativa. Em seu relatório, ela argumenta que “não se pode onerar demasiadamente os encargos sociais e previdenciários a cargo do patrão, sob pena de o labor doméstico se tornar inviável”.
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