Sem recursos, órgãos reguladores perdem autonomia

São Paulo – A falta de autonomia financeira afeta diretamente a independência decisória das agências e influencia, especialmente, a prestação de serviços. Na avaliação do presidente da Associação Brasileira das Agências Reguladoras (Abar), Álvaro Machado, a falta de dinheiro restringe a área de atuação dos órgãos e compromete bastante a fiscalização de projetos e serviços oferecidos à população. Um relatório selecionado pela Abdib mostra o efeito do contingenciamento no trabalho dos reguladores.

Documento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), datado de 2004, revela que "as restrições orçamentárias comprometeram praticamente todas as atividades programadas. As fiscalizações também foram prejudicadas. Apenas 33 das 64 distribuidoras foram fiscalizadas e somente na etapa envolvendo levantamento de ativos para efeito de revisão tarifária. Os indicadores de qualidade foram monitorados porém sem fiscalização de campo sobre os dados." De acordo com o relatório, a fiscalização da geração também foi prejudicada: das 180 inspeções em usinas previstas, foram realizadas apenas 30.

As primeiras agências nasceram no governo Fernando Henrique Cardoso, durante o processo de privatização dos setores de energia e telecomunicações, com o objetivo de regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos. Mas, para este governo, parece que a existência das agências não tem motivo de ser, é um empecilho, afirma o professor do Instituto de Economia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Adilson de Oliveira. "O governo está mantendo os órgãos à míngua, sem condições operacionais." Na avaliação dele, um fator que contribui para o enfraquecimento dessas instituições é a existência de um número grande de empresas estatais, como acontece no setor de energia elétrica.

Para o professor, o problema é que o governo quer fazer dos reguladores um serviço do governo e não do estado. O descaso vai na contramão da tendência mundial. O bom funcionamento e independência da agência traz inúmeros benefícios para o país, já que sinaliza estabilidade de regras.