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Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiram adiar para depois do recesso parlamentar, que volta em agosto, a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central.
A proposta, que gera divergências no governo, seria discutida na sessão desta quarta (17) por, entre outros motivos, o baixo quórum da sessão frente à importância da matéria – apenas 27 senadores.
O relator da proposta, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), criticou a decisão e afirmou que era favorável à votação ainda nesta sessão, mas que tinha noção de que seria voto vencido para o adiamento. Ele afirmou que foi contatado mais cedo pelo governo para fazer sugestões, e que não acataria por falta de tempo.
“De quarta-feira [10] para cá, fui contatado hoje [quarta, 17] pelo governo. Portanto, eu não li as sugestões mais do governo porque não dá tempo e não iria acatar. E não seria justo também não acatar de ofício, só acatar porque é do governo, mas acho que tem muito a colaborar e agora se mostra interessado”, pontuou. A votação já havia sido adiada na semana passada por acordo entre a mesa diretiva e os senadores.
Plínio Valério ainda disparou que tanto o governo quanto o próprio presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), são favoráveis ao adiamento e que seria aprovado independente da intenção dele de apenas ler seu relatório.
Alcolumbre, no entanto, rebateu afirmando que a discussão “ficou espremida pela última semana de deliberação” que fez a maioria dos senadores viajarem às suas bases – o recesso parlamentar começa nesta quinta (18). A eventual votação de uma PEC dependeria da presença de 49 dos 81 senadores.
“O Banco Central do Brasil não é do governo A nem do governo B, é uma instituição do Estado brasileiro e, por isso, precisa ter esse debate mais aprofundado sem um olhar nem de um extremo, nem de outro extremo”, pontuou Alcolumbre ressaltando que a maioria dos senadores que se manifestaram concordou com o adiamento.
O senador ainda usou a palavra para elogiar a atuação de Roberto Campos Neto à frente da autarquia, contrariando as sucessivas críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele diz que tem acompanhado “nos últimos meses essa questão do embate da politica econômica do Banco Central tem tido com a agenda de parte do governo”.
“Mas, neste sentido, independente das questões partidárias e ideológicas, quero fazer a defesa e reconhecer o papel relevante que ele [Campos Neto] tem à frente”, completou Alcolumbre ressaltando que a maioria dos senadores também concorda em ampliar a autonomia do Banco Central.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) foi pelo caminho contrário e engrossou a crítica feita por Lula contra Campos Neto, afirmando que concorda com a ampliação da autonomia, mas não com o executivo à frente. "Enquanto estiver no Banco Central um antibrasileiro, um ser desprezível como Roberto Campos Neto, eu não teria coragem de assinar autonomia nenhuma a ele", disse.
“O Banco Central do Brasil, o assunto é importantíssimo e acho que merece mais discussão, o entendimento se nós conseguirmos chegar a um acordo que não desfigure o seu relatório [Valério] que eu acho muito bom, pasra que possamos votar aqui e depois ir para o plenário ganharmos essa matéria importantíssima para o país”, pontuou a senadora Teresa Cristina (PP-MS).
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Espiridião Amin (PP-SC), por outro lado, elogiou a atuação de Campos Neto à frente da autarquia e afirmou que “esse adiamento retira opiniões pessoais [da proposta], e enalteço sim o desempenho do Campos Neto, que tem exercido a sua função com a cobertura inclusive dos pares”.
Ele pontuou que a mais recente decisão de manter a taxa básica de juros a 10,5%, que gerou críticas de Lula, foi definida por unanimidade, inclusive entre os quatro diretores indicados pelo governo.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que foi provocado por Amin de que concordava com a ampliação da autonomia do Banco Central, mas não por torna-lo como uma “empresa”. “Quando ele falou aquilo eu pensei: bom, tem caminho”, pontuou.
“Esse projeto não acaba na CCJ, não acaba no plenário. Ele vai à Camara e precisamos pensar na autonomia administrativa e financeira sem nenhum prejuízo à autonomia que ele já tem”, pontuou o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ressaltando a autonomia de decidir sobre a política monetária.
Ele apontou que, se a questão de transformar o Banco Central em empresa pública incomoda o governo, que se discuta outro formato, mas que haja um acordo para o debate.
A PEC 65/2023 insere na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central, inclusive sobre o próprio orçamento. No entanto, não tira do governo a possibilidade de indicar o presidente.
A proposta transforma a autarquia em uma instituição de natureza especial organizada como empresa pública fiscalizada pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).