Senado aprova adiamento de crédito de ICMS para mercadorias do setor de energia e comunicações

O Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei complementar, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que adia por quatro anos o início da vigência do direito a crédito de ICMS na compra de mercadorias destinadas ao consumo do estabelecimento (como materiais de escritório) e de serviços como energia e comunicações. O valor acumulado em créditos seria abatido do total devido de ICMS _ promovendo uma espécie de desoneração às empresas nos diversos setores da economia.

O artigo 33 da Lei Kandir dispõe atualmente que as empresas teriam o crédito do ICMS nestes casos a partir de 1o de janeiro de 2007. No entanto, a compensação desses créditos geraria uma perda de R$ 17 bilhões por ano para as 27 unidades da federação, segundo cálculos dos secretários estaduais de Fazenda. Por isso, houve forte pressão sobre o Senado, que acabou aprovando a prorrogação.

O projeto foi aprovado por 42 a zero, com apoio do governo e da oposição, e terá que passar ainda pela Câmara. Na interpretação do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RO), o projeto, se aprovado e quando sancionado, só passaria a valer em 90 dias. Mas ainda restam dúvidas jurídicas no Senado se vale a aplicação da chamada "noventena" neste caso.

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