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O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei complementar que garante a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados, municípios e o Distrito Federal devido à perda de receita provocada pelo corte de ICMS incidente sobre combustíveis, ocorrido entre junho e dezembro de 2022. Foram 63 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções. O texto será enviado para a sanção presidencial.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de setembro. O PLP 136/2023 foi enviado ao Congresso pelo Executivo e recebeu o parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto foi aprovado nesta tarde pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e seguiu para votação direta no plenário, após aprovação de requerimento de urgência com o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A proposta traz as previsões de transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. O texto atende acordo entre a União e os estados fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em liminares, a Corte já havia determinado o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022, que cortou o ICMS sobre os combustíveis e energia.
Entre os principais itens da proposta está o acréscimo ao texto, pela Câmara, de dispositivo para que a União antecipe as compensações, mediante a entrega de valores previstos para o exercício de 2024, conforme ato do Ministério da Fazenda. Os deputados também incluíram disposição com vistas a cobrir as perdas reais do FPE e do FPM.
Apesar de apoiarem a base do projeto, alguns senadores se manifestaram contrários ao artigo 15 da proposta, que permitiria ao governo deixar de aplicar, em 2023, o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação, informou a Agência Senado. O senador Ciro Nogueira (PP-PI) chegou a apresentar emenda destacada, derrubada por 15 votos a 11, suprimindo o artigo do projeto.
“Nós não temos como aprovar nesta Casa esse artigo 15. Ele é inconstitucional, porque nós não podemos mudar nossa Constituição… Não tem condições de esta Casa sair com essa imagem de ter retirado mais de R$ 20 bilhões da saúde e da educação, aproveitando a aflição dos prefeitos brasileiros”, argumentou Nogueira.
O senador lembrou ainda que recentemente o governo fez consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) — ainda sem resposta — para questionar se o piso constitucional deveria ser aplicado já em 2023, pois com a aprovação do novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, há o retorno do piso para despesas com saúde e educação. Assim, o governo teria que aplicar na saúde 15% da receita corrente líquida, e 18% da receita de arrecadação de impostos na educação.
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apontou que quem acabou com o piso da saúde não foi o atual governo, mas os governos que instituíram o teto de gastos, em “função de uma regra tão simplória quanto ineficaz”. “Isso aqui está sendo feito para socorrer os municípios e estados que perderam. Aqui não tem nenhum jabuti para fazer de subterfúgio”, defendeu Wagner.
