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O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (17) a medida provisória 1.031, que abre caminho para a privatização da Eletrobras. A votação foi apertada: foram 42 votos a favor e 37 contra. O parecer final do relator Marcos Rogério (DEM-RO) precisou ser alterado pelo menos três vezes desde a noite de quarta-feira (16) para diminuir as resistências dos senadores. Foram apresentadas ao menos 570 emendas à MP.
Com as alterações promovidas pelo Senado, a medida provisória volta agora para nova análise da Câmara dos Deputados. A nova votação vai ocorrer na próxima segunda-feira (21 de junho), um dia antes de a MP perder a validade.
"A MP representa um marco histórico no desenvolvimento do setor elétrico brasileiro. É a prova cabal de que o setor atingiu a maturidade plena e já pode caminhar com as próprias pernas, prescindindo da gestão estatal, bem como de recursos das arcas públicas", defendeu o relator Marcos Rogério.
A medida foi endereçada pelo Executivo ao Congresso em fevereiro deste ano. Desde 2019, tramitava no Parlamento um projeto de lei de teor semelhante, mas que foi "abandonado" em prol da MP. Pelo que foi aprovado, a desestatização deve ser concluída até o início de 2022, e a operação acionária de capitalização da empresa só ocorrerá após a transformação da MP em lei.
"A dura realidade é que os recursos do Tesouro são escassos e a população demanda saúde, educação e segurança. Não há porque nem como desviar recursos dessas áreas prioritárias para aplicá-los em um setor no qual a iniciativa privada está disposta a investir" afirmou Rogério.
O relator manteve no texto os chamados "jabutis" — expressão utilizada quando há inserção, em algum texto legislativo, de tópico alheio ao tema central. Entre eles, a previsão de contratação de termelétricas a gás natural e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em locais pré-determinados e nos quais não há oferta do produto, sendo necessária a construção de gasodutos.
Permanecem no texto, ainda, a destinação do superávit financeiro da usina de Itaipu — que não será privatizada — a programa social e a garantia de benefícios a trabalhadores da Eletrobras.
Um destaque apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), para retirar a maioria dos "jabutis" foi rejeitado pelo plenário, por 41 votos a 35.
Capitalização e golden share
A privatização será feita por meio do modelo de capitalização, a partir da emissão de novas ofertas públicas de ações da estatal. Os atuais acionistas terão seu capital diluído e o governo federal, que hoje detém 51% das ações, perderá a posição de acionista controlador. Isso é, serão vendidas novas ações da companhia na bolsa de valores, mas a União não as comprará. Assim, ao mesmo tempo em que a participação do governo é diluída ao ponto de perder a posição de acionista controlador, o caixa da empresa recebe novos recursos, e mais investimentos poderão ser feitos.
Por outro lado, a União terá direito a uma golden share - ação de classe especial que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas. A MP veda que qualquer acionista ou grupo tenha participação maior que 10% no capital social da empresa.
Termelétricas
Em seu relatório, Marcos Rogério aumentou a quantidade de energia de usinas térmicas a gás que a União será obrigada a contratar. O dispositivo é um dos mais criticados por contrários às propostas, já que prevê que as usinas devem estar localizadas mesmo em locais onde não há insumo ou infraestrutura. Na prática será necessário construir gasodutos bilionários, que poderão ser pagos pelos consumidores por meio das tarifas.
O texto aprovado pelos senadores prevê a contratação de 8 mil megawatts (MW) de geração termelétrica movida a gás por 15 anos nas regiões Centro-oeste, Norte, Nordeste em regiões onde não haja oferta de gás natural, sendo necessária interiorização de gasotudos.
Há, ainda, a previsão de contratação de termelétricas no Sudeste, parte em estados produtores de gás e outra parte onde não há fornecimento. O relator defende que a medida deve conferir maior segurança energética ao país, mas analistas apontam que isso poderia acabar encarecendo as tarifas para os consumidores. A energia deverá ser contratada pelo preço máximo equivalente ao teto da geração a gás do leilão A-6 de 2019, com correção.
A proposta mantém a permissão da prorrogação dos contratos das usinas contratadas no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Com o vencimento dos contratos, as usinas teriam de disputar leilões de energia velha e reduzir seus custos.
A MP, no entanto, vai permitir que elas tenham as outorgas estendidas a preço de energia nova - que inclui o valor da construção de empreendimentos, embora elas já estejam prontas. O senador também manteve a regra para contratação mínima de 40% de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos próximos leilões mesmo depois do atingimento de 2 mil MW.
Itaipu será gerida por nova estatal e terá superávit direcionado a programa social
No processo de capitalização da Eletrobras, a hidrelétrica binacional Itaipu e a Eletronuclear não poderão ser privatizadas. Uma nova estatal ou empresa de economia mista deve gerir as duas companhias.
A partir de 2023, quando os empréstimos e financiamentos da Itaipu devem estar quitados, 75% dos resultados financeiros da companhia serão destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Trata-se de um fundo para o qual contribuem as distribuidoras, voltado ao custeio de políticas públicas e alívio das tarifas. Outros 25% desses recursos vão para um programa social do governo federal, ainda não especificado.
Projetos de revitalização
Segundo a MP aprovada, a Eletrobras assumirá dois programas de revitalização: a dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco e dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas, cujos orçamentos serão de, respectivamente, R$ 350 milhões e R$ 230 milhões por ano durante dez anos.
Promessa de redução de tarifa de energia
O governo defende que, com a privatização, os consumidores serão beneficiados por dois mecanismos de redução da tarifa de energia elétrica: 1) a Eletrobras fará aportes na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o principal encargo do setor elétrico e o que mais pesa na conta de luz dos brasileiros, e 2) assumirá o risco hidrológico, absorvendo o encarecimento da energia elétrica nos momentos de escassez hídrica.
De um lado, a equipe econômica fala em uma possibilidade de diminuição de até 7,4% da conta de luz, após a capitalização da estatal. A informação consta de um relatório publicado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), e isso sinaliza o apoio do governo ao texto aprovado pela Câmara. A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) também saiu em defesa da tese, afirmando que o processo de privatização da Eletrobras poderia gerar um alívio de até R$ 8 bilhões nas contas dos consumidores residenciais.
Por outro lado, contudo, as previsões de associações e economistas apontam para um desdobramento diferente: um aumento da tarifa do consumidor em até 10%, equivalente a R$ 41 bilhões.
Entre as outras propostas acatadas no Senado, está a que prevê que os diretores do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) deverão passar por sabatina no Congresso, como acontece com diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Diferente dos dirigentes dos órgãos reguladores, os diretores do ONS não cumprem mandatos e podem ser demitidos a qualquer momento, exceto o diretor-geral.
O relator também acatou uma emenda que "atropela" o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) no licenciamento para a construção da linha de transmissão de energia Manaus-Boa Vista. O linhão, leiloado em 2011, nunca saiu do papel por um impasse com a comunidade indígena Waimiri Atroari. Pela proposta, a União fica autorizada a iniciar as obras imediatamente após a conclusão do Plano Básico Ambiental - Componente Indígena, traduzido na língua originária e apresentado aos indígenas.
Rogério ainda estipulou, em seu parecer, que empregados demitidos pela empresa nos primeiros 12 meses após a privatização deverão ser realocados em outras estatais federais. E determinou que a União "indenize" o estado do Piauí pela privatização da companhia energética Cepisa, vendida em 2018. O pagamento é estimado em R$ 260 milhões.
Cenário na Eletrobras
"A Eletrobras, ainda que lentamente, vem ficando para trás. Entre 2016 e 2020, a capacidade de geração da Eletrobras aumentou somente 7,6% contra 16% da capacidade total de geração do Brasil, fazendo com que a participação da empresa em nível nacional caísse de 31% para 29%", defende Rogério no relatório.
O parlamentar afirma que a incapacidade de a Eletrobras expandir sua geração elétrica no mesmo ritmo do consumo nacional, uma vez que o consumo deve crescer 3,3% até 2030, segundo a estimativa da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), coloca em risco o abastecimento do país no médio e longo prazos.
Entre 2011 e 2019, a capacidade de investimentos da Eletrobras despencou de uma média anual próxima a R$ 10 bilhões para R$ 3,3 bilhões. Em 2011, ainda, a empresa detinha 36% da capacidade de geração e 56% das linhas de transmissão do país. Em 2019, esses percentuais caíram para 30% e 45% respectivamente.
Com informações do Estadão Conteúdo
