Senado aprova PEC Emergencial, que viabiliza pagamento do auxílio

O plenário do Senado aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira (3) a PEC Emergencial, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza o pagamento de auxílio emergencial em 2021, limitado ao custo de R$ 44 bilhões, a pessoas que perderam renda por causa da pandemia de Covid-19.

Em troca, serão constitucionalizadas medidas de contenção de gastos que serão acionadas quando as despesas públicas saírem do controle ou quando for decretado estado de calamidade. Entre essas medidas, está o congelamento do salário dos servidores.

Foram 62 votos a favor e 16 contra a proposta em primeiro turno. Os senadores analisaram ainda na noite de quarta-feira seis destaques, pedidos pontuais de mudança ao texto-base aprovado. Os destaques foram todos rejeitados.

O Senado precisa votar a proposta em segundo turno, já que se trata de uma PEC. Os senadores entraram em acordo para quebrar o período de interstício, permitindo que a análise possa ser feita imediatamente, sem necessidade de esperar de três e de cinco dias úteis.

O segundo turno vai acontecer nesta quinta-feira (4), em sessão convocada para 11 horas. Depois, o texto será encaminhando para ser votado também em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

Antes da votação em primeiro turno, os senadores tiveram de votar um requerimento do Cidadania que pedia para votar em separado o artigo da PEC que criava o auxílio emergencial, sem as contrapartidas exigidas pelo governo. O requerimento foi derrotado por 49 votos a 25.

Em plenário, o relator da PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), afirmou que a proposta atende aos mais vulneráveis, sem deixar de lado a política fiscal do governo. "Na construção do consenso, achamos maneiras de aprovarmos uma PEC que atende aqueles que precisam, mas, ao mesmo tempo também, olha para o mercado e dá uma resposta para algo que a gente não pode virar as costas, dizendo que a gente fez uma PEC que não extrapola os limites que a Economia neste momento acha que sejam fundamentais."

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) deu uma declaração na mesma linha. Ele lembrou que o país passa por uma segunda onda de Covid-19 e que a PEC tem a "responsabilidade de proteger a população vulnerável, ao mesmo tempo em que reforçamos os pilares da economia aperfeiçoando os seus marcos fiscais".

Contrapartidas foram reduzidas

Apesar da aprovação, a construção do consenso em torno do texto não foi simples. O relator teve que apresentar três versões do parecer e e um complemento. Em cada uma delas, fez concessões e reduziu as contrapartidas exigidas pelo governo.

O principal objetivo da PEC é viabilizar o pagamento do auxílio neste ano, mas a equipe econômica aproveitou para exigir em troca medidas de contenção de gastos. A PEC poderia ser aprovada somente com a parte do benefício, mas o governo avalia que o sinal seria de uma flexibilização da política de austeridade fiscal, o que comprometeria as expectativas para a retomada da economia.

Os senadores, porém, não concordaram com todas as contrapartidas. Ficou de fora do texto aprovado a possibilidade de redução em 25% da jornada e do salário dos servidores públicos, medida que o governo tenta emplacar desde 2019, sem sucesso.

Saiu do texto também os trechos que acabavam com os pisos mínimos de gastos com saúde e educação e que encerravam as transferências do PIS/Pasep ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) do BNDES.

O relator teve, ainda, que ampliar a lista de incentivos fiscais que não podem ser atingidos pela redução obrigatória dos benefícios tributários para 2% do PIB até 2029. Hoje, eles estão em cerca de 4%.

O que diz o texto aprovado da PEC Emergencial

A PEC Emergencial permitirá ao governo pagar até R$ 44 bilhões de auxílio em 2021 sem necessidade de respeitar três regras fiscais vigentes:

• Teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação;
• Regra de ouro, que proíbe o endividamento para pagar despesas correntes; e
• Meta de resultado primário, o resultado das contas públicas que deve ser perseguido pelo governo.

Essa autorização era necessária, senão o benefício teria de ser incluído no Orçamento e não há espaço fiscal para isso. Uma medida provisória será editada após a sanção da PEC com as regras para a nova rodada.

Em contrapartida, a PEC regulamenta os chamados gatilhos do teto de gastos. Quando as despesas correntes superarem em 95% das receitas correntes, medidas de contenção de gastos podem ser acionadas por Estados e municípios. Porém, caso eles não adotem as medidas, a União deixará de ser fiadora deles de empréstimos.

No caso da União, o acionamento das medidas será automático e ocorrerá quando os gastos obrigatórios superarem 95% do total das despesas. A regra também vale para Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública federais e locais.

As medidas também podem ser acionadas em outros dois casos. O primeiro é quando a relação despesa/receita atingir 85%, mas o acionamento dependerá de um projeto de lei do governo e do aval do Legislativo.

O segundo caso é quando for decretado estado de calamidade pública a pedido do presidente da República e aprovado pelo Congresso. Nessa situação, as medidas de contenção devem ser adotadas pela União durante o período da calamidade. Em troca, gastos relacionados à calamidade poderão ser feito fora das regrais fiscais.

Entre as medidas de contenção de gastos, estão: congelamento do salário dos funcionários públicos; proibição a novos concursos público; vedação a criação de novas despesas obrigatórias; e proibição de conceder ou ampliar subsídios e incentivos tributários.

A PEC também autoriza a possibilidade de utilização do superávit financeiro de fundos do Poder Executivo para a amortização da dívida pública e obriga o presidente da República a encaminhar projeto prevendo a redução dos benefícios tributários para 2% do PIB até 2029, salvo exceções.