Senado aprova PEC que alivia contas dos municípios

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/23) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. O texto reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e também define limites para o pagamento de precatórios. Agora, a PEC segue para análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais — tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso.

Também foram definidos outros pontos pleiteados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) como o novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios; equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União (Reforma previdenciária); e desvinculação de receitas.

“Lutamos muito por essa pauta e conseguimos muitas vitórias. O balanço é muito positivo. A estimativa é de mais de R$ 400 bilhões para os Municípios”, avaliou presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Para o novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios, o texto define o seguinte escalonamento e limite para pagamento:

• Municípios com estoque abaixo de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) terão um limite de 1% da receita para o pagamento de precatórios;
• Municípios com estoque de 2% a 20% da RCL poderão usar até 2% com precatórios;
• Municípios com estoque de 21% a 24% da RCL terão um limite de 4% da RCL para pagamento; e
• Municípios com estoque de 25% a 30% poderão gastar, no máximo, 5% da receita com precatórios.

Desde maio deste ano, a proposta vinha sendo considerada prioritária pela CNM para ajustar a previdência, considerada pelos municipalistas um dos principais gargalos no país.

A CNM informou que aproximadamente 81% dos Municípios do país – seja com regime próprio ou pertencente ao regime geral – possuem débitos com o INSS que superaram, em 2023, a cifra de R$ 248 bilhões. Somadas às dívidas do RPPS, calculadas em R$ 64 bilhões em maio deste ano, a dívida supera R$ 312,6 bilhões.

"A aprovação da PEC 66/2023 visa aliviar a crescente dívida previdenciária que asfixia as finanças municipais em todo o Brasil. Isso significa garantir mais recurso para que os municípios invistam em melhores serviços para a população", aponta senador Alessandro Vieira (MDB/SE), co-autor da proposta.