A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem projeto de lei que fixa prazo máximo de 30 dias para que as seguradoras liberem indenização por morte ou invalidez permanente. O texto terá de passar por uma nova votação na comissão antes de seguir para sanção presidencial. A expectativa é de que a nova análise ocorra na próxima semana. Atualmente, a legislação vigente não estabelece prazo para a liquidação de sinistros, sendo regulada por normas editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e pela Superintendência de Seguros Privados.
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