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O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o primeiro projeto do pacote fiscal do governo por 72 votos a favor e 1 contra. O projeto de lei complementar (PL) 210/2024 autoriza o governo a limitar a concessão de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (18). Como não houve alteração no Senado, a proposta segue para sanção do presidente Lula (PT). O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra a proposta.
Os senadores acataram a mudança feita pelo deputados que retiraram do projeto a volta do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT. O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da proposta, destacou que o Senado chegou a um consenso sobre a revogação do seguro.
Além disso, o texto restringe o bloqueio de emendas pelo governo. Inicialmente, o PLP 210/2024 permitia o bloqueio de todas as emendas na mesma proporção das demais despesas discricionárias, limitado a 15% das dotações. Agora, o bloqueio será limitado a emendas não impositivas, que o governo não tem obrigação de pagar.
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, esteve no plenário durante a votação. O projeto também limita o crescimento anual real do montante de despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes e órgãos autônomos acima de 0,6%, caso o Executivo registre déficit a partir de 2025 e até 2030.
Após aprovar o PLP, o Senado começou a analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2024) que restringe gradualmente o acesso ao abono salarial. O texto foi aprovado pelos deputados em dois turno nesta tarde. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de, no mínimo, três quintos do Senado, o que equivale a 49 votos em dois turnos.
A Câmara também concluiu a votação do projeto de lei 4.614/2024 do pacote fiscal que muda a regra de correção do salário mínimo. O texto ainda precisa ser analisado pelos Senado.
