Os consumidores estão mais próximos de ter seus direitos garantidos mesmo quando estiverem longe dos órgãos de defesa. Um projeto de lei aprovado nesta terça-feira (10), em caráter terminativo pelo Senado, estabelece que os órgãos governamentais de defesa do consumidor deverão oferecer um serviço que permita aos cidadãos fazerem denúncias e representações a distância.
O texto, que segue ainda para análise na Câmara dos Deputados, também determina que "os fornecedores de bens e serviços por meios eletrônicos, resguardado o sigilo industrial, prestem informações sobre questões do interesse do consumidor".
Em seu parecer na Comissão de Defesa do Consumidor, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse que o comércio eletrônico tem crescido no país e ainda não está suficientemente regulamentado. "O comércio eletrônico tem inegável importância e magnitude nos dias de hoje. Contudo, por ser relativamente recente, ele não foi devidamente regulamentado pelo CDC [Código de Defesa do Consumidor], que também não versou sobre a utilização da internet como instrumento de informação e de defesa dos direitos do consumidor", diz o relator.
O projeto já havia recebido parecer favorável da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Ele não precisará ser aprovado pelo plenário da Casa, a não ser que haja recurso para que a matéria também passe por essa votação. Se o texto receber alterações na Câmara dos Deputados, ele precisará voltar ao Senado para revisão.
