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O Senado concluiu nesta quinta-feira (4) a votação em segundo turno da PEC Emergencial, proposta de emenda à Constituição que viabiliza o pagamento do auxílio emergencial em 2021 e adota medidas de contenção de gastos. A PEC já tinha sido aprovada em primeiro turno pelo plenário da casa na noite de quarta-feira (3). Com isso, ela será remetida para votação em dois turnos na Câmara dos Deputados.
O texto-base foi aprovado em segundo turno por 62 votos a favor e 14 contra. Os senadores analisaram, ainda, um único destaque, apresentado pelo PT, que propunha excluir o limite de R$ 44 bilhões para custo do auxílio fora das regras fiscais em 2021. Esse destaque foi derrotado por 55 votos a 17. Eram necessários ao menos 49 votos.
A oposição queria excluir o limite, pois afirma que o valor de R$ 44 bilhões seria insuficiente para suprir as necessidades dos beneficiários. "O valor médio [do auxílio em 2021, estimado em R$ 250] é menos do que um terço de uma cesta básica, é menos do que dois botijões de gás. É praticamente um vale gás", argumentou o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN).
Já os demais senadores foram favoráveis ao limite por dois motivos: para evitar um descontrole de gasto e para não dar um cheque em branco ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que tem usado o auxílio para se promover politicamente.
O que diz a PEC aprovada
A proposta aprovada viabiliza o pagamento de auxílio emergencial em 2021, limitado ao custo de R$ 44 bilhões, a pessoas que perderam renda por causa da pandemia de Covid-19.
Os gastos com o auxílio ficarão fora do teto de gastos (limita o crescimento das despesas à inflação) e da regra de ouro (proíbe o endividamento para pagar despesas correntes), e não serão computados para a meta de resultado primário (resultado das contas públicas que deve ser perseguido pelo governo).
Essa autorização era necessária, senão o benefício teria de ser incluído no Orçamento e não há espaço fiscal para isso. Uma medida provisória será editada após a promulgação da PEC com as regras para a nova rodada. O benefício deve ficar limitado a quatro parcelas, entre R$ 150 e R$ 375.
Em troca, serão constitucionalizadas medidas de contenção de gastos que serão acionadas quando as despesas públicas saírem do controle ou quando for decretado estado de calamidade. Entre as medidas de contenção de gastos estão:
- congelamento do salário dos funcionários públicos;
- proibição a novos concursos públicos;
- vedação à criação de novas despesas obrigatórias; e
- proibição de conceder ou ampliar subsídios e incentivos tributários.