Prevista para ser votada no fim do ano passado, a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve, finalmente, ser apreciada esta semana. A avaliação é do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que concluiu seu último relatório sobre os projetos de lei. Uma das principais mudanças foi a retirada da proposta de atualização do tema "ações coletivas" que envolve a busca de um direito por um conjunto de pessoas.
O senador manteve os projetos de lei sobre superendividamento e comércio eletrônico. Em seu relatório, Ferraço explicou que a matéria que trata das ações coletivas "é complexa e demanda mais diálogo para seu amadurecimento" no Congresso a retirada do tema foi um pedido do Executivo.
Ferraço destacou ainda que, no novo relatório, o prazo previsto para a desistência de compras realizadas no âmbito do comércio eletrônico o chamado direito de arrependimento caiu de 14 para sete dias.
Outro tema polêmico é o que trata do superendividamento dos consumidores. Ele é alvo de críticas, por exemplo, sobre a menção ao mínimo existencial, entendido como a quantia mínima destinada à manutenção das despesas mensais razoáveis de sobrevivência, como alimentação e moradia.
