Uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê a redução de burocracia para pequenas e microempresas foi desengavetada no Senado e aparece na ordem do dia a ser votada em plenário nesta terça-feira (18). O texto da PEC 57/2016 trata da simplificação de exigências fiscais e tributárias aplicáveis a negócios desses portes, especialmente aqueles que estejam estabelecidos em pequenos municípios.
Depois de passar dois anos e meio parado, o texto foi aprovado pelos senadores em primeiro turno no início de maio, quando o placar registrado foi de 68 votos favoráveis, zero contrários e zero abstenções. Agora, a regra volta para segunda discussão; se passar segue para análise da Câmara dos Deputados.
Por si, a PEC altera seis artigos da Constituição Federal de modo a abrir espaço para que uma futura lei complementar defina o que é "pequeno município" e quais normas "simplificadas e diferenciadas" serão aplicáveis aos micro e pequenos negócios das cidades que caibam nessa definição.
Incógnita
"A ideia parece muito boa" afirma a advogada Jacqueline Jianoti, gerente jurídica da plataforma Contabilizei, "mas como não existe regulamentação do que seriam esses pequenos municípios ainda é uma incógnita", pondera. Apesar de ser prematuro avaliar a PEC de modo isolado, uma vez que ela ainda não apresenta aplicabilidade prática, Jianoti acredita que "quando se soma essa PEC com diversos outros movimentos que vem acontecendo, como a MP da Liberdade Econômica, a gente vê uma mudança cultural que tenta trazer uma desburocratização geral e ela [a PEC 57/2016] não só faz sentido, mas dá força constitucional a esse movimento", conclui.
Assim como a colega, o consultor e professor de Direito Tributário Caio Bartine também faz uma primeira avaliação positiva sobre a PEC, mas tem reservas. Segundo ele, na superfície, simplesmente por se tratar de uma desburocratização, a PEC tem óbvio potencial para impulsionar o ambiente empreendedor, com incentivo a geração de emprego e renda, mas a concretização de quaisquer resultados depende da redação da norma, que precisará aparar arestas e evitar armadilhas.
A interpretação do especialista é de que, se for mal escrita, a regra poderá promover injustiça em vez de aumentar a isonomia entre as municipalidades. "Simplificar e dar um tratamento diferenciado não é novo, já está na Constituição Federal desde a origem, a questão é: precisamos saber quais os contornos e os limites disso, para evitar resultados como guerras fiscais", destaca.
Ponto sensível destacado por Bartine é a previsão de que os Estados possam ajudar na fiscalização e cobrança dos tributos de competência municipal. Essa delegação de capacidade é tratada na PEC como uma estratégia para driblar a falta de capacidade que algumas cidades amargam, mas também é problemática, afirma o consultor. "Qual vai ser o interesse do Estado em fazê-lo se cria um aumento de trabalho e [...] absolutamente nada de contrapartida?", questiona. Nesse sentido, Bartine acredita que há alternativas mais viáveis, como a criação de consórcios intermunicipais para a concentração de esforços e atendimento das demandas sem onerar as administrações estaduais.
As origens
A construção da PEC 57/2016 teve por base o trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, colegiado temporário que manteve atividades no Senado durante o ano de 2015 com discussões que pretendiam subsidiar anteprojetos de lei destinados a desburocratizar a administração pública, melhorar sua relação com as empresas e o trato com o cidadão, além de promover a revisão do processo administrativo e judicial da execução fiscal no país.
Aprovada na forma de relatório produzido pelo senador José Maranhão (MDB-PB), a PEC foi acatada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em dezembro de 2016 e aguardava a entrada na pauta desde então.