Senado vota relatório de revisão do Código do Consumidor na terça

O relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sobre as mudanças no Código de Defesa do Consumidor deve ser votado nesta terça-feira, na comissão que analisou os três projetos (PLS 281, 282 e 283 de 2012) para atualização da legislação. Do total de 106 emendas apresentadas, 20 foram acatadas pelo relator. A regulamentação do comércio eletrônico é uma das novidades no texto em análise. Se aprovado, o novo texto do Código de Defesa do Consumidor vai regulamentar também o consumo sustentável, obrigando as empresas a fornecerem informações sobre o impacto ambiental dos produtos e o correto descarte deles após a sua vida útil.