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O Senado volta a analisar nesta terça-feira (30) o projeto de lei complementar que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O PLP 233/2023 reformula e retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, conhecida como DPVAT, que foi extinto no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2021.
A proposta tramitava em regime de urgência para ser votada no plenário, mas os senadores da oposição conseguiram barrar e o projeto aguarda agora análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação na CCJ está prevista para a manhã desta terça-feira (30). O relator e líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou relatório favorável.
O texto garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. Também engloba reembolso de despesas com assistências médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. O seguro será operado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo.
A proposta que retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, abre margem de gasto para o governo, pois foi aprovado na Câmara com emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), aprovado no ano passado pelo Congresso. O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no valor de R$ 15,7 bilhões no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.
O DPVAT foi extinto em 2020 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na ocasião, o governo argumentou que a medida tinha o objetivo de evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado, informou a Agência Câmara.
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