ONG
"Respeito às leis evitaria Justiça"
Para o coordenador jurídico da ONG paranaense Liga Ambiental, Rafael Filippin, se as empresas de energia respeitassem a lei, teriam menos problemas em suas obras. "O recurso ao Poder Judiciário é republicano e democrático. Será que não está na hora de as concessionárias de energia cumprirem a lei e, assim, evitarem ter de responder no Judiciário?", questionou Filippin, durante debate no 4.º Smars.
O procurador da República João Akira Omoto rebateu outra crítica frequente feita pelo governo e pelas empresas, segundo a qual o Ministério Público Federal (MPF) extrapola suas funções e atua quase como órgão ambiental. "O Ministério Público não extrapola suas funções. Estamos muito aquém, aliás. A preocupação do MPF e da sociedade não é a questão hidrelétricas versus termelétricas. A preocupação é qualificar os processos. E quando falamos de projetos e processos de licenciamento falhos e pouco democráticos, é porque temos argumentos para isso."
Direitos
O superintendente de meio ambiente da estatal mineira Cemig, Enio Brandão Fonseca, saiu em defesa das empresas. Afirmou que nenhum setor é tão organizado, planejado e transparente quanto o elétrico. E apontou que, assim como a Constituição Federal prevê o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, também prevê o direito do cidadão a aspirar à melhoria de sua qualidade de vida. O que inclui o acesso à energia elétrica, segundo ele. "Há correlação direta entre o consumo de energia e a qualidade de vida", disse. "As minorias [pessoas afetadas por hidrelétricas] devem ser respeitadas, mas não podem ter poder de veto. É preciso mostrar o custo, a ser pago pela sociedade, de não se erguer novas hidrelétricas."
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou na semana passada a realização do leilão de energia A-5, marcado para 30 de julho, que vai licitar pelo menos três hidrelétricas com operação prevista para 2015. Depois da disputa pela gigantesca Belo Monte, em abril, o certame é o mais importante do ano para empresas geradoras, como a Companhia Paranaense de Energia (Copel). Mas, a exemplo do que ocorreu em quase todos os leilões anteriores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), atrasos no licenciamento ambiental impediram a inclusão de algumas hidrelétricas na concorrência.O leilão agendado para o fim de julho deveria ter sido realizado ainda em 2009, com sete empreendimentos. Mas a dificuldade na obtenção de licença prévia para a maioria deles forçou o adiamento do certame, com a retirada de alguns projetos e a inclusão de outros.
Desta vez, o TCU aprovou a licitação das hidrelétricas de Garibaldi, em Santa Catarina, Colíder, em Mato Grosso e Ferreira Gomes, no Amapá, permitindo tarifas máximas de R$ 133, R$ 116 e R$ 83 por megawatt-hora (MWh) gerado, respectivamente arrematam as concessões as empresas que oferecerem o maior desconto em relação a esses tetos. Entretanto, o tribunal não permitiu a inclusão das usinas de Cachoeira e Ribeiro Gonçalves, no Rio Parnaíba, por não terem estudos de viabilidade aprovados pela Aneel nem licenças prévias liberadas pelos órgãos ambientais.
O cenário atual de oferta e demanda de energia no Brasil é relativamente confortável, e a liberação de novas concessões aumenta a segurança em relação ao abastecimento no futuro. No entanto, o acúmulo de atrasos nos estudos e licenças ambientais pode, no futuro, empurrar para cima os custos da eletricidade.
Outro problema observado nos últimos anos é que mesmo usinas já leiloadas correm o risco de não sair do papel. Exemplo disso é a hidrelétrica de Baixo Iguaçu, no Sudoeste do Paraná, que foi concedida à empresa Neoenergia em setembro de 2008, mas está parada por uma decisão da Justiça Federal que anulou todo o processo de licenciamento e o próprio leilão de concessão.
Opção "suja" e cara
Para governos e empresas do setor, essa "judicialização" impede o aumento da geração hídrica, tida como renovável e mais barata, e obriga o país a recorrer a termelétricas, cujo funcionamento é muito mais poluente e dispendioso quanto maior o uso das térmicas, mais cara fica a energia paga pelo consumidor. Em contraposição, organizações não governamentais e o Ministério Público denunciam a fragilidade dos estudos de impacto ambiental das hidrelétricas, a falta de transparência nas relações com as comunidades afetadas e o rolo compressor patrocinado pelo governo para aprovar projetos a toque de caixa.
Essas questões foram abordadas no 4.º Seminário Brasileiro de Meio Ambiente e Responsabilidade Social no Setor Elétrico (Smars), realizado em Curitiba na semana passada. Os debates evidenciaram a distância que ainda existe entre as opiniões que o setor elétrico e o movimento socioambiental têm das hidrelétricas, mas houve uma certa concordância quanto à necessidade de diálogos mais abertos.
"Todo investimento na comunidade e no meio ambiente, sendo transparente, tem retorno e é perfeitamente mensurável. Ao evitar atrasos, ele permite dias e dias a mais de geração elétrica", defendeu o diretor da Brookfield Energia Renovável, Antonio Fonseca dos Santos. "Temos que admitir que as obras inevitavelmente deixam passivos socioambientais e que há o que ser melhorado", reconheceu a diretora de meio ambiente e cidadania empresarial da Copel, Marlene Zannin.
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