"Governo age como se todos quisessem burlar a lei"
Para o diretor da Pactum Consultoria, Gilson Faust, a regulamentação da prestação de serviço "personalíssimo" por meio de uma medida provisória não atenderia às necessidades das empresas. "Ao revogar a emenda três, mantendo o poder de o auditor fiscal autuar a empresa, a MP poderá ser questionada e não terá a eficácia esperada", afirmou. Segundo ele, o governo federal está agindo como se todos os contratos firmados entre prestadores de serviço e os respectivos contratantes fossem feitos com o objetivo de burlar a lei.
Apesar de o ministro da Fazenda ter sinalizado que as empresas personalíssimas não devem arcar com aumento da carga tributária, Faust teme que esse caminho seja tomado. "Acho que não há muita saída. Parece que o governo quer é desestimular esse tipo de prestação de serviço, via oneração tributária", observou. Segundo ele, o prestador de serviço já arca com vários impostos sobre sua receita, como PIS e Cofins, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Mas com o veto à emenda três, dificilmente os auditores fiscais perderão o poder de fiscalizar empresas. Isso porque eles também são os responsáveis por acompanhar as condições de segurança do trabalho e as suspeitas de uso de trabalho escravo. "Sem o poder de autuação, o auditor que observasse uma pessoa lavando vidros de um prédio sem as condições mínimas de segurança poderia apenas escrever um papel e mandar para o juiz", disse o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), José Pandelot. A situação mais grave, segundo ele, é com relação ao trabalho escravo.
Rosana Félix
Brasília O governo federal conseguiu adiar a decisão sobre a solução que será adotada para substituir a chamada "Emenda 3", que trata da relação entre prestadores de serviços (pessoas jurídicas) com outras empresas. Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a redação do texto aprovado pelos parlamentares dava margem a contestações jurídicas e, por isso, será vetado. Um projeto de lei sobre o tema será enviado para o Congresso Nacional na próxima semana.
"Nós decidimos fazer por meio de projeto de lei porque temos que fazer uma discussão com o Congresso e a sociedade para termos uma legislação mais clara", disse.
No Congresso, no entanto, a solução não deve ser tão simples. O PFL e o PSDB, principais partidos da oposição, vão mobilizar os parlamentares em caráter de urgência para derrubar o veto do presidente Lula à Emenda 3. Até que o veto seja apreciado pelos parlamentares, os tucanos manterão sua estratégia de obstruir a pauta de votações da Câmara dos Deputados, informou o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM).
"A Emenda 3 recebeu 304 votos na Câmara dos Deputados e foi aprovada por unanimidade no Senado. Tanto pelo mérito da questão como pelos votos colhidos em seu favor, a emenda não poderia nunca ser derrubada pelo governo", afirmou o líder do PFL no Senado, José Agripino Maia (RN).
Inicialmente, estava prevista a edição de uma medida provisória, que passa a valer após publicação no "Diário Oficial" da União. Já o projeto de lei precisa ser aprovado no Congresso e promulgado para ter validade. Ele será enviado ao Legislativo com urgência constitucional assim como uma MP, tem o poder de trancar a pauta de votações.
O projeto de lei irá substituir a "emenda 3", que foi incluída na lei que criou a Super-Receita. A emenda em questão proíbe que os auditores fiscais multem e tenham o poder para desfazer pessoas jurídicas quando entenderem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista. Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, apenas a Justiça do Trabalho teria esse poder.
A nova redação irá regulamentar o artigo 116 do código tributário, que trata do trabalho de fiscalização dos auditores fiscais. O texto que será enviado ao Congresso prevê que a empresa que cometer uma irregularidade fiscal será apenas notificada e o caso será encaminhado para a instância superior. Um delegado da Receita Federal irá decidir se irá continuar com a denúncia, mas depois de ouvir a defesa do contribuinte. Hoje, no momento da fiscalização, a empresa já pode ser autuada e multada.
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