STF aguarda Congresso dar transparência para liberar emendas, diz Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta (30) que a Corte ainda não recebeu nenhuma informação do projeto de lei protocolado na semana passada no Congresso que pode dar mais transparência às emendas parlamentares, que seguem bloqueadas por ordem dele.

Dino cobrou que o projeto de lei siga o que a própria Corte já havia decidido em 2022 sobre as explicações necessárias para a aplicação dos recursos, mas que ainda não tem nenhuma sinalização do que pode ter sido sugerido pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) neste projeto ou em outros que eventualmente tratem do tema.

“Estamos esperando essas novas regras para, eventualmente, submeter novamente ao plenário visando a continuidade ou não da execução das emendas neste ano. Desdobramos a problemática em dois capítulos: o primeiro é uma tarefa administrativa sobre o passado, aí não precisa de lei, é cumprir aquilo que foi decidido pelo STF em 2022. Em relação ao futuro, aí sim um projeto de lei complementar”, disse Dino a jornalistas em evento no IDP, em Brasília.

Flávio Dino afirmou que as despesas das emensas de relator (RP-9) e de comissão (RP-8) devem seguir o que foi decidido em 2022 pela ministra Rosa Weber, com a especificação dos gastos, identificação da origem e destino e publicadas no Portal da Transparência.

“Quando esses dados estiverem compatíveis com a decisão do STF de 2022, não haverá dúvida que essa execução orçamentária poderá continuar. Enquanto não houver isso, podemos até eventualmente examinar caso a caso”, pontuou exemplificando que um determinado montante que tenha a rastreabilidade garantida pode vir a ser liberado.

Por outro lado, as chamadas “emendas PIX” de transferências individuais terão de ser submetidas às novas regras de transparência determinadas pela Corte. Dino vê que a prestação de contas sobre estes recursos terá uma responsabilidade compartilhada entre o parlamentar que reservou a emenda, o Poder Executivo que indicou a finalidade dos recursos, e o município que a receberá.

Ele ainda rebateu afirmações de que o bloqueio das emendas seria alguma espécie de retaliação política contra o Congresso. Quando Dino tomou a decisão de congelar os recursos, parlamentares se queixaram nos bastidores de que haveria uma “dobradinha” entre o governo e ele para desidratar o poder do Legislativo sobre o orçamento – uma queixa constante dos ministros do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desde o início deste terceiro mandato.

“Não é algo desejado pelo Supremo, que às vezes eu leio daqui e dacolá ideias falsas e mentirosas de que há uma espécie de finalidade por parte do Supremo relativa a aspectos políticos. Não, o Supremo travou a execução das emendas por 11 a zero em razão do descumprimento da decisão de 2022”, ressaltou.

Flávio Dino afirmou, ainda, que a Corte está atenta ao volume de emendas que vem sendo destinado ano após ano, comprimindo o orçamento. De acordo com ele, as emendas crescem proporcionalmente mais do que as despesas discricionárias do Poder Executivo.

Isso inclusive, disse Dino, faz parte de uma das ações do Psol protocoladas no STF questionando a execução das emendas. No entanto, é algo que os ministros podem vir a analisar no futuro, segundo o ministro.

“Se não houver regras novas, a participação das emendas parlamentares no orçamento geral da União vai crescer cada vez mais. Cabe ao Congresso, eventualmente, nesse novo projeto de lei tratar sobre o assunto. [...] Há essa provocação específica em que se questiona as fronteiras da chamada impositividade. Não é uma decisão do Supremo julgar isso, é uma provocação fruto de uma ação que foi proposta neste ano”, completou.