STF autoriza venda de refinarias pela Petrobras sem aval do Congresso

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou legal, em julgamento nesta quinta-feira (1º), a criação de subsidiárias por estatais com o objetivo vender posteriormente esses ativos. Com, isso, a Petrobras está livre para prosseguir com o plano de se desfazer de algumas refinarias sem a necessidade de autorização do Congresso. A estatal planeja alienar oito refinarias, mais da metade de seu parque de refino, que conta com 13 unidades.

O assunto foi debatido na Suprema Corte por uma provocação dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Em julho, eles pediram ao STF a concessão de uma cautelar para impedir a venda dessas refinarias da forma como a estatal planejou. As mesas das duas casas reclamou que, para alienar esses ativos, a Petrobras burlou uma decisão do tribunal tomada no ano passado. Na ocasião, a Corte proibiu o governo de vender uma “empresa-mãe” sem autorização legislativa e sem licitação, mas autorizou esse processo no caso das subsidiárias.

Os congressistas argumentavam que a estatal manobrou a determinação do STF ao transformar as refinarias em subsidiárias para então vendê-las. Por isso, pediam que a Corte proibisse tal prática. Mas a tese foi derrotada no plenário da Corte.

Votaram a favor da Petrobras os ministros Luis Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux (presidente da Corte). Já os votos vencidos foram do relator Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. O ministro Celso de Mello não estava presente.

Fachin abriu o julgamento votando pela submissão do plano de venda de refinarias da Petrobras ao crivo do Congresso. Para ele, a criação das subsidiárias no caso das refinarias não serve para cumprir com o objetivo social da estatal, mas apenas à venda de ativos. "Entendo não ser possível a livre criação de subsidiárias com o consequente repasse de ativos e posterior venda direta no mercado", disse. "A ação depende do necessário crivo do Congresso Nacional e procedimento licitatório", completou.

Mas a tese do relator foi contestada já no voto seguinte, de Alexandre de Moraes, que disse não ver qualquer desvio de finalidade na criação de subsidiárias para que as unidades de refino sejam vendidas. "A Petrobras não pretende perder valor na bolsa (com a venda), ou perder controle acionário, mas pretende otimizar sua atuação e garantir maior rentabilidade a empresa", disse o ministro, que abrindo a divergência.

"Não é para fatiar, mas é um elaborado plano voltado para garantir maiores investimentos, priorizar determinadas áreas e garantir maior eficiência e eficácia. Processo de desinvestimento pretende garantir melhor realocação das verbas da estatal", disse.

Luis Roberto Barroso se juntou à posição de Moraes, e argumentou não ter visto qualquer fraude na movimentação da petroleira com a alienação das unidades por meio de subsidiárias. Em votos bastante breves, os ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia seguiram o voto divergente, assim como Gilmar Mendes e o presidente da Suprema Corte, Luiz Fux.

Petrobras planeja vender até US$ 30 bilhões em ativos

A Petrobras deu início a seu plano de desinvestimentos em 2016, na gestão de Pedro Parente (governo Temer), baseada na Lei das Estatais, e intensificou o programa na gestão Roberto Castello Branco (governo Bolsonaro), após o entendimento do Supremo.

O objetivo é vender ativos e subsidiárias que não sejam considerados estratégicos aos negócios da estatal para assim reduzir seu endividamento, fruto em parte do escândalo do "Petrolão", de investimentos sem retorno e do controle de preços em gestões anteriores. A dívida bruta da empresa no segundo trimestre de 2020 estava em US$ 91 bilhões, consumindo cerca de 26% do caixa da estatal para pagamentos dos juros e rolagem da dívida.

A meta da estatal, segundo seu plano estratégico, é vender de US$ 20 bilhões a US$ 30 bilhões em ativos até 2024, incluindo oito refinarias: Rnest (PE); Rlam (BA); Repar (PR); Refap (RS); Regap (MG); Reman (AM); Lubnor (CE); e Six (PR).

A companhia quer focar a operação somente nas atividades de refino e comercialização de derivados que estão localizadas no Sudeste (SP e RJ). A empresa também gostaria de sair das áreas de gás, biodiesel, fertilizantes e GLP. No caso do gás, a saída faz parte de um acordo com o Conselho de Administração Econômica (Cade) para desconcentração do mercado.

Todos os oito processos de venda das refinarias já foram iniciados pela estatal. Os mais avançados são o da Repar e da Rlam. No caso da Repar, o processo já está na fase vinculante, com a participação da Ultrapar, do consórcio liderado pela Raízen e da China Petroleum & Chemical Corporation (Sinopec).

Como a Petrobras recebeu duas propostas pela refinaria com valores próximos, a estatal fará uma nova rodada de recebimento de propostas vinculantes. A Rlam está em fase de teaser, na qual a companhia divulga a possíveis interessados sua intenção de se desfazer do ativo.

O processo de venda de uma refinaria da Petrobras envolve algumas etapas: teaser, início da fase não vinculante, início da fase vinculante, celebração de acordo de exclusividade (quando aplicável), "signing" (assinatura) e "closing" (conclusão).