STF cassa decisão judicial que beneficiava BS Colway

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, suspendeu decisão da Justiça Federal que havia permitido o instituto BS Colway Social, uma Oscip (organização da sociedade civil de interesse público) ligada à fabricante de pneus com sede em Piraquara, região metropolitana de Curitiba, a importar pneus usados. Ellen Gracie analisou um pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 171) da União contra a decisão que beneficou o instituto.

Segundo Ellen, a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região viola a ordem pública e o interesse público. Ela levou em conta a possibilidade de dano irreparável ao meio ambiente e a existência de portarias da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) que vedam a importação de bens de consumo. Em 1997, o Supremo analisou uma dessas portarias e declarou que proibir a importação de bens usados é, sim, constitucional.

Mercosul

Entre as portarias editadas pela Secex sobre o assunto, Ellen Gracie destacou que a de número 35/2006 adequou a legislação nacional a entendimento do Tribunal Arbitral do Mercosul, reiterando a proibição geral de importação de bens de consumo e de matéria-prima usada. A única exceção é a importação de pneus recauchutados e usados originários de países do Mercosul.