STF autoriza conciliação e MG pagará R$ 1 bilhão da dívida à União ainda neste ano

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quarta (28) que a União e o governo de Minas Gerais iniciem um processo de conciliação para tentar resolver o impasse sobre a dívida bilionária do Estado. O acordo temporário definido em um “consenso mínimo” estabelece que o estado pagará R$ 1 bilhão dos R$ 8 bilhões inicialmente previstos até o final deste ano.

O acordo foi fechado após reuniões bilaterais entre os governos federal e estadual para manter Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) enquanto definem regras e estruturam um cronograma para os pagamentos.

Um documento enviado ao STF por ambas as partes solicitou mais tempo para destravar o acordo antes de qualquer intervenção do tribunal. “As partes esclarecem que não chegaram a um consenso em relação ao pedido principal. Ademais, a presente petição não significa uma total convergência entre o posicionamento em outros pontos que não foram aqui tratados”, diz o documento da Advocacia-Geral da União (AGU).

O governo mineiro afirmou que essa solução provisória “confere mais segurança ao processo, uma vez que não há riscos de execuções da dívida em formatos inexequíveis” e que aguarda uma solução definitiva para a renegociação da dívida.

“O mais importante é que essa decisão retira a ameaça de Minas ter que pagar R$ 8 bilhões ainda em 2024, o que iria criar um colapso financeiro, com riscos de impactar diretamente os serviços de saúde, de educação e segurança e comprometer até mesmo o pagamento dos salários dos servidores. Essa decisão nos dá tranquilidade para seguir com os avanços que têm melhorado a vida dos mineiros”, pontuou o governador Romeu Zema (Novo-MG).

Paralelamente, tramita no Congresso Nacional um projeto de renegociação da dívida dos estados com a União chamado de “Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados” (Propag), de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O projeto, aprovado há duas semanas no Senado e atualmente em análise na Câmara, propõe a reversão de parte dos juros em investimentos nas próprias unidades da federação e permite o uso de ativos, como estatais, para abater o estoque da dívida. Além disso, o pagamento poderá ser feito em até 30 anos.

Atualmente, a dívida dos estados com a União totaliza cerca de R$ 760 bilhões, concentrada principalmente em quatro estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul — os três últimos estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Desde o ano passado, os governadores buscam melhores condições para honrar esses compromissos que, pelas regras atuais, são corrigidos pelo IPCA (índice oficial de inflação) + 4% ou pela Taxa Selic, o que for menor.

O projeto aprovado no Senado mantém a correção da dívida pela inflação, mas prevê uma redução gradual do juro real, dependendo do cumprimento de certos critérios. Caso o estado atenda a todos os critérios estabelecidos, a tendência é que o governo federal receba apenas o equivalente ao IPCA.

Além disso, o projeto divide os 4% atualmente cobrados como juro real em diferentes destinações, com parte dos recursos sendo direcionada a um fundo de equalização que proverá recursos a todos os estados, especialmente aos que não possuem grandes dívidas.