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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para o dia 9 de dezembro, com o objetivo de debater o possível reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos de transporte e as plataformas digitais que realizam a intermediação do serviço. No centro do recurso está a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., que questiona uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou que a relação entre um motorista e a empresa atendia aos requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o reconhecimento de vínculo empregatício.
Para a Uber, essa interpretação ameaça os princípios constitucionais da livre iniciativa e da concorrência, além de colocar em risco o modelo de negócios de “economia compartilhada” que sustenta as plataformas tecnológicas.
A discussão no STF faz parte do Recurso Extraordinário (RE) 1446336, que teve repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.291. O prazo para a inscrição de interessados em participar do debate termina às 11h59 do dia 21 de novembro.
No Brasil, o Projeto de Lei Complementar 12/2024, enviado ao Congresso pelo Executivo em fevereiro, visa regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativos, mas enfrenta resistência de parlamentares e trabalhadores, que temem que a nova legislação engesse a dinâmica do setor.
Atualmente, mais de 10 mil ações tramitam na Justiça do Trabalho, nas quais se busca o reconhecimento de vínculo empregatício ou indenizações.
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Fachin defende participação do Judiciário no debate sobre o tema
Fachin destacou que a questão é parte de um debate global sobre o trabalho na era digital, sendo um dos temas mais polêmicos da atual conjuntura trabalhista e constitucional, suscitando debates intensos e divergências significativas.
Para o ministro, é fundamental que o Judiciário, além do Legislativo e do Executivo, também interaja com indivíduos, entidades, especialistas e instituições a fim de contribuir para a segurança jurídica.
O despacho de Fachin também sugere aspectos específicos a serem abordados durante a audiência, com o objetivo de esclarecer as dinâmicas do trabalho mediado por plataformas digitais e seu impacto no ordenamento.
De acordo com um relatório de 2021 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o número de empresas do setor quintuplicou na última década. Em muitos países, tribunais e parlamentos estão em um embate para definir se os trabalhadores dessas plataformas têm ou não vínculos empregatícios, enquanto tentam aprovar leis que garantam um equilíbrio entre a flexibilidade tecnológica e uma segurança trabalhista mínima.Os interessados em participar da audiência do dia 9 de dezembro devem enviar suas manifestações para o e-mail AudienciapublicaTEMA1291@stf.jus.br, acompanhadas da qualificação do proponente, indicação do expositor e um resumo das ideias que serão apresentadas. A seleção dos participantes levará em conta critérios como representatividade, especialização técnica, expertise e a garantia de uma composição plural, que contemple diferentes pontos de vista.