STF envia para conciliação pedido da União sobre voto proporcional na Eletrobras

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques determinou nesta terça-feira (19) que a União e a Eletrobras tentem um acordo sobre o voto proporcional na empresa. Em maio, a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo, pediu à Corte para derrubar trechos da lei que permitiu a privatização da companhia. Um dos pontos questionados é a regra que limita a 10% o poder de voto de qualquer acionista no conselho da empresa. A União possui 42,6% das ações.

O relator, Nunes Marques, mandou o caso para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) em uma “tentativa de solução amigável entre as partes”. A conciliação deverá ser discutida em até 90 dias. Na decisão, o ministro ressaltou que a ação não pede a “reestatização” da Eletrobras.

“O que se busca é a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos dispositivos impugnados, de modo a garantir a possibilidade de a União exercer plenamente seus direitos políticos na empresa de forma proporcional ao capital público investido”, escreveu.

Ele afirmou que a “solução deve buscar equacionar os interesses revelados pela tensão constante entre grupos controladores e controlados”. “Não se pode perder de vista tanto o interesse público a nortear a prestação de serviço essencial à sociedade brasileira, quanto a rentabilidade econômica e o bom desempenho da administração da empresa”, completou o magistrado.

Nunes Marques acompanhou o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) que também se manifestou pela “abertura de tratativas conciliatórias entre as partes interessadas, a fim de alcançar solução consensual”.

“Eventual decisão do Supremo pode acarretar impacto significativo não só à administração da Eletrobras, mas também ao sistema elétrico nacional e, em última instância, à própria ordem econômica. À luz da jurisprudência desta Casa, a aplicação do direito público deve observar componente de ética jurídica”, argumentou.

A venda da antiga estatal de energia é criticada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desde a campanha eleitoral. "Agora veja a sacanagem… O governo tem 43% das ações da Petrobras [Eletrobras], mas no conselho só tem direito a 1 voto. Os nossos quarenta [por cento] só vale 1 [voto]. Quem tem 3% tem o mesmo direito do governo. Entramos na Justiça para que o governo tenha a quantidade de votos para a quantidade de ações que ele tem", disse o presidente em maio deste ano. A Eletrobras foi privatizada durante o governo Bolsonaro, em 2022.