Decisão do STF abre espaço para ingerência em estatais, diz Millenium

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A suspensão de um trecho da Lei das Estatais que restringe a indicação de políticos para cargos de Conselho de Administração e de diretoria de estatais, decidida por uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode abrir espaço para a ingerência e a tomada de decisões baseadas em interesses partidários nas empresas, de acordo com uma análise do Instituto Millenium divulgada nesta sexta (17).

Lewandowski considerou inconstitucional o dispositivo relacionado à restrição e, ainda, o que determina uma quarentena de três anos para que dirigentes partidários ou de campanhas eleitorais assumam esses cargos. A decisão atende a um interesse particular do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que busca compensar partidos interessados em apoiar o governo em troca de cargos em estatais com orçamentos milionários.

Para Diogo Costa, CEO do Instituto Millenium, a liminar do ministro pode levar a uma deterioração da qualidade de gestão das estatais. Em um contexto de crise fiscal e necessidade de ajuste das contas públicas, diz, é fundamental garantir a boa governança e a eficiência das empresas públicas.

“A nomeação política, ao abrir espaço para a ingerência e para a tomada de decisões baseadas em interesses partidários, pode afetar negativamente a capacidade dessas empresas de contribuir para o equilíbrio fiscal do país”, disse.

A discussão sobre a flexibilização da Lei das Estatais se arrasta desde o período de transição de governo, em que Lula indicou o ex-ministro Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) -- que atuou na coordenação do plano de governo do presidente durante a campanha eleitoral de 2022 -- e o então senador Jean Paul Prates para a da Petrobras.

Indicações reavivam medo de corrupção da era PT

Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo reforçam os riscos que essas indicações trazem, como o temor do mercado por novos casos de corrupção envolvendo as estatais. Em dezembro, a Câmara dos Deputados chegou a aprovar, a toque de caixa, um projeto de lei para reduzir de três anos para 30 dias a quarentena para dirigentes partidários ou integrantes de campanha.

Por causa da péssima repercussão da manobra no mercado, a proposta travou no Senado. Uma eventual derrubada da regra pelo STF pouparia o governo de negociações políticas para fazer a mudança via Congresso, que, por sua vez, se livraria do desgaste de afrouxar a lei.

A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil argumentou que as restrições em vigor até então violavam a proporcionalidade e a razoabilidade por presumirem a má-fé de ministros, secretários ou dirigentes partidário.