STF forma maioria para manter proibição de uso do Bolsa Família em “bets”

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria nesta quinta (14) para manter a decisão de Luiz Fux que proíbe o uso do Bolsa Família e de outros benefícios sociais do governo para apostas online – as chamadas “bets”.

Fux tomou a decisão na terça (12) no âmbito das discussões de uma ação pedida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sob a alegação de inconstitucionalidade da regulamentação.

A decisão foi levada ao plenário virtual do STF e já soma 10 votos, apenas Nunes Marques ainda não votou. O julgamento termina às 23h59 desta quinta (14).

Fux afirmou na decisão que há evidências dos “relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes; e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais”.

Ao relatar a ação, Fux também determinou a aplicação imediata das regras previstas em uma portaria do governo federal que veda a publicidade voltada a crianças e adolescentes em sites de apostas. Inicialmente, o texto da regulamentação das bets prevê que essas regras sobre publicidade entrem em vigor a partir de janeiro de 2025.

A decisão precisa ser cumprida imediatamente pelo Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização, e foi comemorada pelo ministro Wellington Dias (Desenvolvimento Social).

“A lei que regulamentou os jogos obrigava um prazo de seis meses para medidas como essa. O que o governo queria fazer levaria seis meses para entrar em vigor, só ia entrar em 2025. Agora, com a decisão do Supremo, entra em vigor imediato”, disse Dias.

O ministro Flávio Dino, do STF, emendou a decisão de Fux e defendeu um prazo de 30 dias para a Fazenda elaborar uma norma para restringir resultados que possam ser manipulados nas apostas de quotas fixas. Para ele, a regulamentação precisa ser compatível com a Constituição para proteger os apostadores.

“Está em questão o próprio conceito de aposta, que não pode ser fraudado pela vontade individual de uma pessoa que dolosamente produz um fato ensejador de ganhos para poucos e perdas para muitos”, pontuou.

A decisão de Fux se soma ao pedido de inconstitucionalidade feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na última segunda (11), para que o STF suspenda os efeitos das leis e portarias que regulamentam as bets no Brasil.

“A legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”, disse o procurador-geral Paulo Gonet Branco na ação.

E, ainda, a instalação de uma CPI no Senado para investigar a atuação das bets no Brasil, além de influenciadores que fazem propaganda para elas e a possibilidade de que estejam sendo usadas pelo crime organizado para a prática de lavagem de dinheiro.

A comissão foi pedida pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e já tem, segundo disse, pelo menos 99 requerimentos de convocação, depoimentos e tomada de informações. Há um prazo de 130 dias de duração.

“Se for necessário, até o fim do ano fazermos duas ou três reuniões em uma semana, nós assim faremos, justamente pela gravidade e pelo corpo que essa situação vem tomado no nosso país. É realmente assustador. E nós queremos entregar com solidez, mas rapidamente uma resposta para a sociedade brasileira”, disse.

A CPI trabalhará em oito eixos, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas, direito do consumidor, transações financeiras, impactos socioeconômicos, publicidade e responsabilidade social, algoritmos e transparência nas plataformas, educação e conscientização e impactos sobre a saúde.