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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu parcialmente a uma liminar pedida pelo representante do jogo “Fortune Tiger” no Brasil que pretendia dispensá-lo de depor na sessão da CPI das Bets marcada para esta terça (26), no Senado.
Fernando Oliveira Lima teve o pedido de convocação da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) aprovado pelos membros do colegiado e precisará dar informações sobre como a plataforma opera no Brasil. Pela modalidade pedida pela parlamentar, o representante da empresa não poderia faltar à sessão.
“Defiro parcialmente a liminar requerida, apenas para assegurar ao paciente, que tem o dever de comparecimento à Comissão Parlamentar de Inquérito para a qual convocado, que, ao ser inquirido pela Comissão Parlamentar de Inquérito ‘CPI das Bets’, sejam respeitados [...] o direito de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, podendo manter-se em silêncio e não ser obrigado a responder tão somente a perguntas que possam incriminá-lo”, escreveu a ministra em decisão monocrática.
No requerimento de convocação, Soraya Thronicke afirmou que o “jogo do Tigrinho”, como a plataforma é conhecida, tem “preocupações sobre possíveis práticas ilícitas e lavagem de dinheiro”. “A convocação de Fernando é essencial para esclarecer as operações de sua empresa e as estratégias adotadas para divulgar o jogo”, completou a senadora no pedido.
Fernando Oliveira Lima é CEO da empresa One Internet Group, apontada como representante da plataforma no país. Apesar da liminar parcialmente a favor dele, Cármen Lúcia ressaltou que ele não pode se manter em silêncio a todas as perguntas feitas pelos senadores.
“Proibido, entretanto, silenciar-se quando indagado sobre matéria que, nítida e objetivamente, não o incrimine, por exemplo, quanto a seus dados pessoais, qualificação, e faltar com a verdade quanto aos demais questionamentos não inseridos nem contidos nesta cláusula”, completou a ministra.
Além de Lima, a sessão desta terça (26) da CPI também votou e aprovou uma série de requerimentos para ouvir empresários, artistas e influencers suspeitos de ligação com esquemas ilegais de operação de bets. Entre eles está o cantor Gustavo Lima e pedido de informações sobre a empresa dele envolvida em uma investigação recente, o influenciador digital Felipe Neto, CEOs da PixBet, PixtoPay, Multibet e UpBet, entre outros.
A CPI das Bets foi instalada há duas semanas para apurar uma possível ligação das empresas com organizações criminosas para a prática de lavagem de dinheiro. A comissão tem a própria senadora como relatora e é presidida pelo senador Dr. Hiram (PP-RR), com previsão de 130 dias de duração.
Para a senadora, os sites de apostas “são manipulados para a pessoa começar ganhando e, depois de viciada e estar totalmente endividada, ela começar a perder”.
Isso, diz, afeta diretamente o orçamento das famílias brasileiras, como já mostrado em estudos de consultorias de mercado. O plano de trabalho prevê, ainda, traçar um diagnóstico da situação atual, identificando possíveis falhas na regulação e fiscalização das plataformas de apostas.
“Vamos tentar abordar esse tema da maneira mais ampla possível, tentando criar no Brasil um ambiente seguro para essa atividade, que é uma atividade de recreação e não a maneira de se ganhar dinheiro, de melhorar de vida. Temos que ter controle, proteger as pessoas mais humildes, que já têm dificuldade de sobrevivência e recebem auxílios governamentais que terminam utilizando esses auxílios para apostar nessa jogatina que virou nosso país”, disparou Dr. Hiram.
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A CPI trabalhará em oito eixos, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas, direito do consumidor, transações financeiras, impactos socioeconômicos, publicidade e responsabilidade social, algoritmos e transparência nas plataformas, educação e conscientização e impactos sobre a saúde.
“Nós elencamos todas as vertentes: a responsabilidade dos influencers, o crime organizado, a evasão de divisas, o quanto se perde”, completou Soraya.
Dados do Banco Central apontam que, apenas em agosto, R$ 21 bilhões foram gastos em apostas.
