STF mantém piso regional do Paraná

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto considerou "prejudicada" a ação movida pela Confe­deração da Agricultura e Pe­­cuária do Brasil (CNA) contra a lei de 2006 que instituiu o piso salarial paranaense – legislação que acabou substituída por outras normas, a última delas de 2010, que também foi questionada no Supremo. No entanto, pareceres da Procu­radoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) haviam recomendado a prejudicialidade da ação. O argumento era o de que o próprio STF já havia declarado constitucional a Lei Estadual 16.470/2010, a mais recente a fixar pisos salariais no Paraná. Com isso, a ação de inconstitucionalidade proposta pelo CNA estaria tratando de assunto já definido pelo Supremo.