A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (24), por três votos a um, que a mineradora Vale não é obrigada a pagar imposto sobre o lucro de controladas no exterior em três países com os quais o Brasil tem acordo para evitar a bitributação.
Ao julgar recurso impetrado pela mineradora, o tribunal decidiu que o fisco brasileiro não pode cobrar imposto sobre o lucro de controladas da Vale em Luxemburgo, Bélgica e Dinamarca, disse a assessoria de imprensa do STJ.
A Vale também questionava a cobrança de impostos sobre lucro auferido nas Bermudas, mas a primeira turma do STJ julgou que a tributação procede, já que o Brasil não tem acordo de bitributação com a ilha.
Decisão do STJ sobre Vale não afetará contas do governo, diz Mantega
A decisão do STJ de desobrigar a mineradora Vale de pagar impostos sobre os lucros de filiais ou coligadas no exterior não afetará as contas do governo, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo o ministro, a aprovação, na semana passada, da Medida Provisória (MP) 627, que regulamenta a tributação de multinacionais brasileiras, fará com que as empresas passem a ser cobradas pelos lucros gerados em outros países.
Para Mantega, a nova legislação impedirá que o governo arrecade menos. "[A decisão do STJ] não vai afetar as contas públicas porque a nova legislação vai diminuir os atritos jurídicos que existiam. Hoje, as empresas não vinham pagando e recorriam ao Judiciário. Agora, vão passar a pagar dentro das novas condições estabelecidas", disse o ministro.
A MP 627, acrescentou o ministro, obrigará as empresas a se reenquadrar e a passar a pagar tributos que vinham sendo questionados na Justiça. Além disso, ressaltou Mantega, servirá de base para futuras decisões judiciais favoráveis ao governo. Para ele, a mudança atingirá inclusive a Vale, que passará a pagar os tributos originados no exterior de agora em diante. "O Supremo vai olhar a legislação que passou a vigorar agora e foi aprovada pelo Congresso. O resultado é que mais empresas vão pagar. É que nem o Refis [da Crise] que fizemos. Fizemos mudanças para que empresas passem a pagar. Então diminuem os contenciosos judiciais", declarou.
Há mais de 20 anos, as multinacionais brasileiras questionam na Justiça o pagamento de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os lucros obtidos por coligadas e filiais no exterior. No ano passado, o governo federal abriu um programa de renegociação, pelo qual as multinacionais brasileiras poderiam parcelar a dívida em até 15 anos, desde que pagassem 20% à vista e desistissem das ações na Justiça.
A renegociação rendeu R$ 21,8 bilhões ao governo no fim do ano passado, dos quais cerca de R$ 6 bilhões foram pagos somente pela Vale. Essas receitas foram importantes para o setor público garantir o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) no ano passado.
