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STJ restaura validade de créditos

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou uma liminar que proibia as empresas de telefonia celular Claro, TIM e Oi de impor prazo de validade para a utilização dos créditos de telefones celulares pré-pagos. A liminar havia sido concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. Os ministros entenderam que a liminar acarretaria danos irreversíveis para as empresas, que gastariam R$ 16 milhões para se adaptarem à mudança.

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