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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em reunião extraordinária nesta terça-feira (15), a primeira etapa do processo de privatização da Eletrobras. Na ocasião, o ministro Vital do Rêgo devolveu seu voto após pedido de vista e sugeriu que a Eletrobras seja vendida por R$ 130,4 bilhões, cerca do dobro dos R$ 67 bilhões estimados pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
O magistrado sugeriu ao plenário que o processo fosse paralisado e devolvido ao governo para atualização dos cálculos. Mas, apesar dos argumentos por ele apresentados, os ministros decidiram manter o valor original e seguir com o trâmite.
Em seu voto, Rêgo disse ter identificado erros metodológicos no cálculo do Valor Agregado aos Contratos (VAC) da companhia que apontam para uma subavaliação bilionária da outorga. Os erros, segundo ele, estão relacionados a três pontos:
- Estimativa de preço da energia elétrica a longo prazo;
- Estimativa de risco hidrológico;
- Taxa de desconto.
"Falhas na modelagem e parâmetros de precificação utilizados resultam, em última instância, no desfazimento de patrimônio da União por valor menor do que de fato ele representa, com consequências deletérias para o setor elétrico como um todo, e ao consumidor de modo especial", disse o ministro ao ler seu voto. "Esse erro deve ser corrigido antes da assinatura dos novos contratos de concessão, para evitar que perpetuemos esse erro por 30 anos".
Do montante apontado pelo ministro, R$ 57,2 bilhões seriam destinados ao Tesouro Nacional. Já o valor da outorga previsto pelo governo é de R$ 25,3 bilhões. Outros R$ 63,7 bilhões seriam destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para amortecimento do impacto da descotização das usinas sobre a conta de luz. Neste caso, o valor estimado pelas contas do governo é de cerca de R$ 30 bilhões. Além disso, cerca de R$ 9,7 bilhões vão para obrigações de investimento para recuperação de bacias hidrográficas.
Em seu primeiro apontamento, o magistrado afirma que a modelagem feita pelo governo não precifica a capacidade instalada de 26 mil megawatts que as 22 hidrelétricas a serem vendidas possuem. "De forma inexplicável e ilegal, não foi apresentada precificação de potência", disse. "Existem dois irmãos siameses, univitelinos, chamados energia e potência".
Em segundo lugar, Rêgo afirmou que as estimativas do governo acerca dos riscos hidrológicos nos próximos anos possuem imprecisões metodológicas que podem resultar em menor bônus de outorga. Por fim, o ministro classificou como "frágil" a escolha do governo de dar a "maior taxa de desconto" dos fluxos de caixa no processo de venda.
Trata-se da apreciação da primeira fase do processo de venda da estatal. A partir de agora, o governo poderá dar continuidade às demais etapas, e o tribunal ainda deve apreciar a modelagem do formato da capitalização. A expectativa da União é concluir o processo até maio deste ano.
O aval do TCU é essencial para reduzir chances de judicialização do processo de venda. Ele também dá segurança jurídica aos interessados. A operação de capitalização só poderá ser realizada após o aval final do órgão.
Aroldo Cedraz, relator da matéria no tribunal, afirmou que "não cabe a à Corte questionar as decisões políticas do governo federal e do Congresso Nacional embasadas em estudos promovidos pelas áreas competentes do poder concedente, motivo pelo qual que a proposta que trago limita-se a recomendar as providências necessárias conformes as normas aplicáveis e com total respeito ao poder discricionário dos gestores".
O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros presentes na sessão. Foram, ao todo, 6 votos a favor dos cálculos apresentados pelo governo, com a manifestação contrária do ministro Vital do Rêgo.
Em seu voto, o ministro Benjamin Zymler afirmou que "ainda não temos o estado da arte suficiente para a apropriação adequada do mercado de potência". Por outro lado, disse que "ainda não estamos no nível de maturidade adequado das contas para a privatização da Eletrobras". "Se a Eletrobras fosse minha, eu não a privatizaria com essas contas. E não falei do impacto tarifário", disse.
O ministro Walton Alencar, por sua vez, afirmou que uma "eventual percepção de superestimativa do VAC pelo mercado resultaria no afastamento de investidores, redução do valor das ações e menos recursos disponíveis para investimentos. O que se pleiteia e deseja é investimento para o setor", disse o magistrado.
Governo rebate erro de cálculo no valor de outorga da Eletrobras
Na avaliação do governo, por outro lado, não existe no Brasil um mercado de potência em que os agentes geradores vendam esse ativo e aufiram receitas por isso.
Em nota conjunta, o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério da Economia afirmaram que o chamado Custo Marginal de Expansão (CME-Potência) "não é parâmetro que deva ser considerado para valorar a outorga a ser cobrada pelos novos contratos das usinas, tanto do ponto de vista prático quanto considerando o racional que fundamenta a metodologia do cálculo do valor da outorga, aplicada em diversos leilões de privatização desde 2015, sempre sob os auspícios do Tribunal de Contas da União (TCU)".
As pastas reforçam que o cálculo do valor da outorga da Eletrobras para os novos contratos já foi objeto de análise pelo TCU, "e também à época da instrução processual com a equipe técnica do Tribunal, representada pela SeinfraElétrica, que optaram por não determinar a utilização do CME-Potência no cálculo do valor da outorga".
