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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18) o modelo de privatização da Eletrobras. Em uma análise prévia, sobre pedido para interrupção do julgamento, a paralisação da análise foi rejeitada por 7 votos a 1, em placar que acabou por se repetir no resultado final, com seis votos de acompanhamento ao relator, ministro Aroldo Cedraz, mas com ajustes determinados ou recomendados ao Ministério de Minas e Energia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que, entretanto, não impedem o seguimento do processo.
A tese vencida foi do ministro revisor Vital do Rêgo, que abriu a sessão da Corte com pedido da suspensão do processo de privatização da Eletrobras sob argumentação da existência de irregularidades, subavaliação e erros no cálculo de ativos, pendência judiciais vinculadas e outros, com risco de prejuízos à União. Segundo o ministro, "erros que significam um montante de [R$] 40 bilhões, que devem ser corrigidos como premissa para o seguimento do processo".
A contagem dos votos sobre o modelo de privatização da companhia começou ainda em abril, quando o relator, Aroldo Cedraz, apresentou entendimento favorável ao processo de desestatização da Eletrobras desenhado pelo Executivo, ainda que com pedido de revisão na metodologia de cálculo do preço mínimo por ação (que é sigiloso, mas que estaria prejudicado por inconsistências apontadas pelos auditores do TCU). Ao final da sessão, Cedraz leu um acórdão de consenso em que foram incluídos ajustes indicados por ministros favoráveis ao seu voto. Entre os pontos cobrados estão mais explicações sobre as premissas de precificação utilizadas e a manutenção de item que dificulta uma eventual reestatização.
O julgamento voltou ao plenário da Corte após ficar paralisado por pedido de vista coletiva, motivada por pedido de Vital do Rêgo, em sessão do dia 20 de abril. O prazo extra para análise do processo foi de 20 dias, o que frustrou as expectativas iniciais do governo federal de realizar a venda da estatal elétrica ainda no mês de maio.
Na véspera do julgamento desta quarta houve movimentações na tentativa barrar sua continuidade, com ação enviada por parlamentares de oposição ao Supremo Tribunal Federal com pedido de suspensão do andamento no TCU. Caso houvesse novos obstáculos, aventava-se riscos de comprometimento para realização do negócio ainda em 2022. Com o fim da análise pelo TCU, a nova previsão é de que a venda seja finalizada no mais tardar até meados de julho - evitando contaminações e perda de interesse de investidores em decorrência das incertezas típicas do período eleitoral.
O mercado fechou antes da conclusão do julgamento, então ainda não é possível medir reação ao resultado. Em meio à incerteza sobre o resultado da análise pelo TCU, as ações da Eletrobras fecharam a quarta-feira em queda e variação de -2,15% no dia.
Em nota oficial divulgada após a consagração do resultado do julgamento, o Ministério de Minas e Energia celebrou a aprovação que dá sinal verde para a operação. No texto, a pasta se diz comprometida "em cumprir, de forma diligente e tempestiva, as próximas etapas do processo", mas não detalha quaisquer informações sobre as providências em andamento para tal. O ministério fala em "convicção de que o processo foi extremamente escrutinado, culminando com a decisão mais fundamentada e ponderada entre os processos de privatização do País" e rende agradecimentos ao ministro relator no TCU, às presidências da Câmara e do Senado e ao ex-ministro Bento Albuquerque, exonerado da pasta recentemente.
O governo considerava ideal que o processo ocorresse até 13 de maio, pois, até lá, seria possível usar na operação os resultados da Eletrobras referentes ao quarto trimestre do ano passado. Agora, deverão ser utilizados os demonstrativos do primeiro trimestre de 2022, recém divulgados, com registro de lucro de R$ 2,7 bilhões, conforme anúncio feito pela companhia na segunda-feira (16).
A primeira fase do processo de privatização foi aprovada pelo TCU em fevereiro; naquele momento foi dado aval ao bônus de outorga (também com voto contrário do ministro Vital do Rêgo). Neste segundo e último julgamento pela Corte de Contas, a decisão tomada pelo Tribunal diz respeito ao modelo de venda definido pela União.
A desestatização da Eletrobras foi autorizada pela lei nº 14.182/2021, aprovada como Medida Provisória no Congresso e sancionada por Jair Bolsonaro, e será feita por meio de aumento do capital social da empresa, inclusive com oferta secundária de ações de propriedade da União ou de empresas controladas por ela direta ou indiretamente (como o BNDES e suas subsidiárias). O processo reduzirá a participação federal dos atuais 72% para, no máximo, 45% e deve movimentar um total de R$ 100 bilhões, conforme estimativas da Economia.
Depois desta decisão final do TCU, a venda precisa ainda de aprovações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Securities and Exchange Commission (SEC, comparável a uma CVM norte-americana). Anteriormente, em fevereiro, assembleia de acionistas da própria Eletrobras aprovou o processo de privatização da empresa; estando pendente ainda a aprovação das contas de 2021 e a divulgação do relatório financeiro, etapas que atendem normas para a publicação do prospecto a investidores quando da realização de ofertas de ações.
O passo final será o lançamento do edital com a emissão das novas ações ordinárias na Bolsa de Valores (B3). A participação do governo, então, será diluída e ele perderá o posto de acionista controlador, fazendo com que essa figura desapareça. Nos bastidores, aponta-se que a capitalização poderia ocorrer no dia 9 de junho.
Além de prioridade do governo federal para 2022, essa será a maior privatização do governo de Jair Bolsonaro, que não conseguiu avançar na agenda, apresentada como uma das principais bandeiras do ministro da Economia, Paulo Guedes, que chegou a citar a intenção de arrecadar R$ 1 trilhão com medidas do tipo. Apesar dos objetivos, das 46 estatais sob controle direto da União, só a Companhia de Docas de Espírito Santo (Codesa) foi vendida, em leilão de março. Em paralelo, o BNDES se desfez de participações em várias empresas, e o governo leiloou concessões de dezenas de ativos.
