O desconto nas tarifas de energia elétrica dos consumidores do Brasil estabelecido por meio da medida provisória que renovou concessões de energia em 2012 estará totalmente eliminado ao final do biênio 2014/2015, segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgado nesta quarta-feira (1º). "São evidentes as falhas de governança, materializadas na conclusão da unidade técnica, de que para o biênio 2014/2015 todo o efeito da MP 579/2012 já estará eliminado, porquanto as tarifas residenciais e industriais, ao final do período, atingirão valores superiores aos vigentes em 2012", diz o relatório do ministro do TCU José Jorge.
Além disso, o TCU determinou que o Ministério da Fazenda e o Ministério de Minas e Energia regularizem o repasse de recursos para o fundo setorial que banca o programa de redução da conta de luz. Relator do processo no órgão, o ministro José Jorge conclui que o atraso no pagamento de despesas pagas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) se deve a "aportes inconstantes do Tesouro Nacional". No relatório, o ministro afirma que as recentes declarações do ministro da Fazenda, Guido Mantega, a respeito da redução do repasse do governo à CDE, de R$ 13 bilhões para R$ 9 bilhões neste ano, "só aumentaram as incertezas a respeito da regularização desses repasses".
Em seu voto, José Jorge determinou a realização de uma audiência com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Lobão terá que explicar as razões pelas quais o governo cancelou um leilão que seria realizado no fim de 2012 e que gerou despesas bilionárias para o consumidor nos últimos dois anos. O cancelamento do leilão foi uma das razões que geraram a exposição involuntária das distribuidoras.
"Houve inação por parte dos entes envolvidos, para ao menos mitigar o problema que já se vislumbrava grave." O TCU recomendou ainda que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tome ações para mitigar a recorrente exposição involuntária das distribuidoras.
Auditoria operacional
O TCU afirma que o custo do empréstimo firmado com um conjunto de bancos para socorrer as distribuidoras chegará a R$ 26,59 bilhões. Segundo o TCU, esse será o custo que o consumidor terá que pagar por meio da conta de luz, nos próximos dois anos, considerando o empréstimo, de R$ 17,8 bilhões, e os juros e os custos bancários da operação, de R$ 8,79 bilhões.
O relatório do ministro José Jorge afirma que a mudança na fórmula do preço da energia no mercado de curto prazo (PLD), realizada no ano passado, agravou os problemas do setor elétrico ao incluir o custo das térmicas no cálculo. "O momento não foi oportuno, ante as condições hidrológicas desfavoráveis."
O TCU determinou que a área técnica do tribunal faça uma auditoria operacional em 2015 para verificar os efeitos das medidas do governo nos investimentos das empresas do setor elétrico. O objetivo é checar se os atrasos nas obras são consequência dessas ações.
A pedido de José Jorge, o relatório será encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pois boa parte das empresas do setor tem capital aberto.
