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O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que a equipe econômica pode ter superestimado as receitas previstas no orçamento deste ano, apontando um possível déficit de até R$ 55,3 bilhões. Esta projeção representa um descumprimento da meta fiscal que prevê zerar o rombo das contas públicas.
A decisão foi tomada após análise da proposta de Orçamento para 2024, aprovada pelo plenário da Corte nesta quarta (17). O risco iminente de ultrapassar a meta fiscal e acionar medidas de contenção de despesas em 2025 e 2026, ano de eleições municipais, aumenta a pressão para o governo fazer ajustes na meta, como já era discutido desde o final do ano passado.
Os auditores da área técnica destacaram que a receita líquida projetada no Orçamento corresponde a 19,2% do PIB, considerando-a aparentemente superestimada.
“A estimativa desta equipe de fiscalização, considerando a mesma proporção da receita federal líquida em relação ao PIB ocorrida em 2022, de 18,7%, e PIB estimado em R$ 11.407,0 bilhões, mostra que o resultado primário pode ser de déficit de até R$ 55,3 bilhões. Esta diferença é devido à estimativa, aparentemente otimista, do governo para a arrecadação de receitas em 2024”, relatou o parecer do ministro Jhonatan de Jesus.
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Embora o Congresso tenha aprovado o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) com o déficit zero das contas públicas, o governo conta com a aprovação de mais medidas que aumentem a arrecadação de impostos para alcançar os R$ 168 bilhões a mais que precisa para fechar em equilíbrio. Até o momento, tributações sobre fundos diretos, offshores, juros sobre capital, entre outros, garantiram apenas pouco mais da metade desse montante.
Por outro lado, a reoneração da folha de pagamentos a partir de abril para alguns setores da economia através de uma medida provisória gerou uma crise com o Congresso e deve ficar pelo caminho. O governo discute compensar parte do dinheiro que teria com a redução do fundo eleitoral e a tributação de compras no exterior de até US$ 50.
Estas duas saídas estão na mesa e devem ser discutidas em uma reunião que o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, terá com o vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), às 10h30. Logo depois, eles se reúnem com secretários do governo de órgãos responsáveis por importações e exportações, o que sinaliza a possibilidade de adotar a medida impopular que já foi tentada no ano passado.
Além da preocupação com o estouro da meta, o TCU identificou fragilidades conjunturais e estruturais no orçamento de 2024, bem como no novo arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso Nacional em agosto de 2023, que será aplicado pela primeira vez neste ano.
O tribunal ressaltou que não foi possível concluir sobre a viabilidade da promessa de redução em R$ 12,5 bilhões nas despesas com benefícios do INSS, inserida de última hora pela equipe econômica para equilibrar as contas. Os ministros destacaram a necessidade de revisão para baixo do crescimento das despesas primárias, considerando os parâmetros atuais de crescimento e taxa de juros.
O relatório técnico que embasou a decisão do TCU destacou a importância de limitar o crescimento real das despesas primárias a uma taxa menor do que os 70% da expansão real das receitas proposta por Haddad e autorizada pelo Congresso.
O TCU enfatizou, ainda, a necessidade de atenção do governo às incertezas fiscais de 2024 afirmando que “a metodologia utilizada pelo Poder Executivo para estimar cada uma das novas receitas não foi apresentada no PLOA [projeto de Lei Orçamentária Anual], remanescendo dúvidas quanto à real capacidade arrecadatória das inovações legislativas”.
Outro ponto sinalizado pela fiscalização é de que a sustentabilidade da dívida pública parecer ser inalcançável nos próximos dez anos com as atuais taxas de juros acima de 6% ao ano caso as receitas primárias correspondam a 18,2% do PIB com despesas crescendo a 70% como propõe o novo arcabouço fiscal.
“O exercício da projeção da DLSP é de suma relevância na medida em que políticas governamentais expansionistas têm sido utilizadas como instrumentos para a aceleração da atividade econômica e geração de bem-estar social”, completou.
