TCU encontra falha de transparência e repetição de problemas no Minha Casa Minha Vida

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou uma série de falhas de transparência na nova versão do Minha Casa Minha Vida (MCMV), recriado em julho do ano passado como um dos carros-chefes do terceiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O acórdão do relator, o ministro Augusto Nardes, aponta o risco de que problemas anteriores sejam repetidos nesta retomada do programa.

De acordo com ele, a principal questão é a falta de clareza na definição das regras e procedimentos do MCMV, afetando desde a seleção de beneficiários até a execução e acompanhamento das obras. O TCU notou que a ausência de normativas detalhadas compromete a transparência e dificulta o controle social.

Nardes ressaltou que o programa, responsável por atender a população de baixa renda com a meta de contratar 2 milhões de unidades habitacionais até 2026, ainda enfrenta riscos similares aos da versão anterior, com problemas que se repetem na nova configuração.

“A alta materialidade dos recursos a serem empregados para a retomada do programa, bem como seu posicionamento estratégico dentro da política habitacional do governo o tornam de extrema relevância para a atuação do TCU: estima-se o investimento de R$ 345,4 bilhões dentro do Novo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) no eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes”, escreveu Nardes ao justificar a necessidade da análise (leia na íntegra).

Nardes aponta no acórdão que não há critérios claros e acessíveis para a seleção das propostas habitacionais, o que pode gerar decisões arbitrárias e favorecimentos indevidos “[...] levando ao desvirtuamento da política pública, já que aqueles com baixa renda não receberiam os imóveis ou não seriam declarados como prioritários no recebimento”.

O Ministério das Cidades informou à Gazeta do Povo que ainda não recebeu oficialmente o acordão do TCU, e que somente após o recebimento e avaliação do documento pela equipe técnica é que será possível a devida manifestação.

Andamento e pós-obra

Durante a execução das obras, diz, há falta de informações públicas sobre o progresso dos projetos e os custos envolvidos, o que dificulta a fiscalização e o controle pela sociedade. Além disso, na fase de pós-obra, dados sobre a ocupação das unidades, manutenção e a situação dos beneficiários também são falhos e mal documentados.

Nardes observou que a fiscalização identificou deficiências no monitoramento e avaliação contínuos do programa. A falta de transparência em como os indicadores de desempenho são definidos e acompanhados impede a detecção e correção de falhas na execução do MCMV.

“Os riscos principais levantados foram aqueles relacionados à ausência de transparência de informações das fases do programa”, escreveu enfatizando a necessidade de um monitoramento eficaz e transparente.

Reforço no controle e monitoramento

Para solucionar essas deficiências, o ministro sugeriu a implementação de mecanismos de monitoramento mais eficazes, incluindo sistemas de informação integrados que permitam a coleta e o compartilhamento de dados em tempo real sobre todas as fases do programa. Propôs ainda a criação de painéis de controle e relatórios periódicos acessíveis ao público para garantir a transparência.

Nardes também destacou a importância de ampliar a participação social no controle do MCMV, com a colaboração com entidades da sociedade civil. Isso permitirá, diz, que a população “possa acompanhar a execução do programa e reportar problemas ou irregularidades”.

Outra proposta do relator foi a adoção de um processo de acompanhamento contínuo do MCMV, em vez de auditorias operacionais isoladas e extensas. Esse acompanhamento deve ser estruturado em rodadas de fiscalizações mais curtas e objetivas, focadas em áreas específicas do programa, o que permitirá correções rápidas e efetivas.