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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta (6) a fiscalização do processo de autorização para a importação de energia elétrica da Venezuela para Roraima, confirmada em dezembro do ano passado pelo governo. A proposta foi apresentada pelo ministro Jhonatan de Jesus e questiona, entre outros pontos, a escolha da Âmbar Energia – dos irmãos Joesley e Wesley Batista – por um valor quatro vezes maior do que o praticado pela Eletrobras até 2019.
Roraima é o único estado brasileiro que não está conectado ao Sistema Interligado Nacional (SIN), o que o torna dependente de subsídios para evitar tarifas de energia excessivamente altas. Este subsídio – mais de R$ 1,3 bilhão, segundo o relator – é viabilizado pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), custeada pelos consumidores de todo o país. Sem esse repasse, estima-se que as tarifas de energia no estado seriam 3,8 vezes maiores.
Recentemente, o governo autorizou a retomada da importação de energia da Venezuela diretamente para Roraima, visando aumentar a oferta de energia e reduzir os custos suportados pela CCC. A autorização foi concedida à empresa Âmbar Energia, que apresentou uma proposta com valor quatro vezes maior do que o praticado pela Eletrobras até 2019, quando a importação foi interrompida.
A estimativa é de que, em dois anos de operação, as receitas deste acordo poderão alcançar cerca de R$ 2 bilhões, diz o relatório.
Para o ministro Jhonatan de Jesus, é essencial garantir transparência nas negociações. Ele ressaltou a necessidade de verificar a competitividade do processo, considerando que a negociação carece de maior transparência e critérios de competitividade.
“Em que pese haver a expectativa de redução dos custos da CCC com a retomada da importação de energia para atender àquele sistema isolado, a negociação carece, no mínimo, de transparência e requisitos de competitividade”, afirmou o ministro.
Segundo apuração do jornal Folha de São Paulo confirmada pela Gazeta do Povo no ano passado, os consumidores de Roraima vão pagar em torno de R$ 900 por megawatt-hora (MWh), enquanto que o contrato anterior era de R$ 127 (US$ 26) para os primeiros dez anos de fornecimento e de R$ 137 (US$ 28) para a década seguinte.
A Âmbar informou à reportagem que, embora o valor cobrado neste novo contrato seja maior do que foi anteriormente, o custo para a importação da energia venezuelana vai custar R$ 1 bilhão a menos do que é gasto atualmente para a geração de energia nas termelétricas de Roraima.
Este valor, diz a operadora, será diluído na conta de luz de todos os brasileiros, já que o país todo paga pela energia que abastece Roraima, mesmo o estado não sendo ligado ao Sistema Integrado Nacional (SIN).
“Conforme destacado anteriormente, a única empresa que apresentou formalmente proposta de importação foi a Âmbar Energia, autorizada após análise das condições técnicas e econômicas da importação. Contudo, a autorização de importação não se dá em regime de exclusividade, podendo outros importadores serem autorizados a trazer energia da Venezuela, desde que cumpram os requisitos técnicos e legais atinentes ao processo de importação”, afirmou o Ministério de Minas e Energia (MME) em nota do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).
