TCU pode travar as licitações dos portos públicos

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A licitação dos portos corre risco de permanecer travada por um bom tempo. Em julgamento marcado para esta quarta-feira, 19, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) devem analisar um parecer do Ministério Público com potencial para atrasar em mais alguns meses a concessão e arrendamento de 161 áreas portuárias em todo o País.

No documento de 26 páginas, obtido pelo jornal o Estado de S. Paulo, o procurador Sergio Caribé recomenda aos ministros determinar um "pente-fino" em cada um desses lotes para avaliar a "adequação dos valores de ressarcimento" e a "suficiência de estudos" feitos pela Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), empresa criada pelo BNDES em parceria com oito bancos comerciais.

O Ministério Público quer apurar se o custo está "alinhado" aos preços cobrados em estudos similares e se esses projetos contêm informações suficientes "e com qualidade aceitável" para servir de parâmetro em licitações. Cada área a ser licitada teve ressarcimento médio de R$ 400 mil, valor superior aos R$ 232,8 mil apurados pela área técnica do TCU.

Para cumprir a tarefa, a área técnica do TCU teria de abrir todas as planilhas da EBP e compará-las aos preços de mercado. Sem essa avaliação, ficariam prejudicados os estudos de viabilidade e os cálculos das concessões, o que impediria lançar os editais. Ainda faltariam os leilões, a habilitação das empresas e a assinatura dos contratos.

Freio

A medida, que contraria os planos do governo Dilma Rousseff de acelerar as concessões de portos ao setor privado, abrangeria todo o processo licitatório, que prevê investimentos globais de R$ 17,2 bilhões. Acusada de ter usado informações privilegiadas e de favorecimento irregular pela Secretaria de Portos (SEP), a EBP teve seus estudos questionados pelo TCU com base em avaliações das áreas técnicas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da SEP. Por seus serviços, a EBP receberia R$ 68,3 milhões, ou 0,37% dos investimentos previstos. Diante da pressão, o então diretor-geral da EBP, Hélcio Tokeshi, deixou a empresa. Em seu lugar, assumiu Marcelo Saintive.

A medida vale também para o primeiro lote de concessões previstas para os portos de Santos, Belém, Santarém, Vila do Conde, Outeiro e Miramar (PA). Esse bloco foi submetido a 19 ajustes no edital antes do sinal verde ao leilão. A SEP questionou quatro condicionantes, mas o leilão ainda depende da avaliação final do TCU. O segundo lote, que inclui os portos de Paranaguá, Salvador, Aratu e Sã Sebastião (SP), será submetido a nova consulta pública.

Nos casos de Santos e Pará, o MP propõe aos ministros determinar à Secretaria de Portos e à Antaq a avaliação dos estudos ao TCU, para "manifestação conclusiva", antes da publicação dos editais. Se houver "modificações significativas" em razão dos 19 ajustes, o MP propõe novas audiências públicas.

Normas

Em seu parecer, o procurador defende, ainda, a determinação à Casa Civil da Presidência para que nenhuma instância da administração pública autorize estudos e projetos em concessões até a regulamentação, via decreto presidencial, da Lei de Concessões, norma que permite iniciativas semelhantes à adotada por SEP e EBP.

Caribé reitera, no parecer, ter havido favorecimento da SEP à EBP, empresas autorizada a elaborar os estudos, além de apontar o uso de informações privilegiadas pela consultoria, configurada entre outras coisas, com a participação da EBP em reuniões exclusivas do governo.

O procurador aponta, ainda, a ausência de parâmetros para os valores de ressarcimentos pelos estudos. Menciona a "concessão de benefícios indevidos", aponta o BNDES como "patrono dos interesses da EBP" no governo e acusa "direcionamento" à empresa.

Consultada pelo jornal O Estado de S. Paulo, a EBP preferiu não se manifestar até o julgamento pelo TCU. O secretário especial de Portos, Antonio Henrique Silveira, informou por sua assessoria que também aguardará a decisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.