TCU suspende leilão de internet banda larga sem fio

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Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspendeu o leilão de freqüências para prestação do serviço de internet banda larga sem fio. O despacho é assinado pelo ministro Ubiratan Aguiar, que deu prazo de 15 dias para a agência se manifestar. A licitação está suspensa cautelarmente até uma decisão definitiva do TCU sobre o leilão.

Um dos argumentos usados pelo TCU para suspender a licitação é de que o estudo de viabilidade econômica usou taxa de câmbio (dólar e euro) desatualizada em um ano e meio, o que teria reflexos no preço mínimo do edital. Por causa disso, o presidente da comissão de licitação, Dirceu Barraviera, determinou que as propostas já apresentadas fiquem embargadas até uma decisão posterior do TCU.

O leilão começou pela manhã desta segunda-feira. Cem empresas apresentaram propostas para as freqüências para prestação do serviço de internet banda larga sem fio (3,5 e 10,5 gigahertz). Entre as empresas que disputam a licitação estão Brasil Telecom, Nextel, Telemar, TIM Celular, Oi, CTBC, Telemig, Amazônia Celular, Telesp, GVT, Sercomtel, Embratel e Vicom. No total, há 1.056 licenças de exploração em disputa, várias delas em áreas de concessão das operadoras de telefonia fixa.

A participação dessas empresas no leilão levantou controvérsia por causa da possibilidade de aumentar a concentração de mercado de telefonia nas mãos das operadoras fixas.

No domingo, a desembargadora Assusete Magalhães, presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, negou liminar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mantendo a decisão da Justiça Federal que permitiu que as teles fixas participem da licitação.

A cláusula do edital da Anatel que proibiu a participação das teles fixas dizia que "as empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso Público em Geral (STFC), na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas financeiras para as áreas objeto desta licitação comuns à área na qual detêm concessão, observado o disposto no caput deste item." Ou seja, as teles fixas só poderiam disputar a prestação do serviço fora de suas áreas de atuação.

Para o juiz Náiber de Almeida, da 1ª Vara Federal em Brasília, que concedeu liminar às operadoras permitindo que elas participem da concorrência pública, "a solução encontrada pela Anatel, longe de se tratar de uma escolha técnica; configura verdadeira opção política do ente regulador". O juiz explicou em sua decisão que haverá competição porque "cada região (a licitação dividiu o Brasil em três regiões) terá necessariamente o mínimo de quatro diferentes licitantes vencedores que concorrerão diretamente prestando o serviço".

O ministro das Comunicações, Helio Costa, chegou a ameaçar interromper a licitação para forçar a Anatel a permitir a participação das teles fixas. A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) entrou com uma ação no Tribunal Regional Federal, em Brasília, para garantir a participação na licitação das freqüências.