Acontece nesta segunda-feira a entrega das propostas para o leilão das freqüências para prestação do serviço de internet banda larga sem fio, que terá a presença das operadoras de telefonia fixa. No domingo, a desembargadora Assusete Magalhães, presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, negou liminar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mantendo a decisão da Justiça Federal que permitiu que as teles fixas participem da licitação.
A cláusula do edital da Anatel que proibiu a participação das teles fixas dizia que "as empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso Público em Geral (STFC), na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas financeiras para as áreas objeto desta licitação comuns à área na qual detêm concessão, observado o disposto no caput deste item." Ou seja, as teles fixas só poderiam disputar a prestação do serviço fora de suas áreas de atuação.
Para o juiz Náiber de Almeida, da 1ª Vara Federal em Brasília, que concedeu liminar às operadoras permitindo que elas participem da concorrência pública, "a solução encontrada pela Anatel, longe de se tratar de uma escolha técnica; configura verdadeira opção política do ente regulador". O juiz explicou em sua decisão que haverá competição porque "cada região (a licitação dividiu o Brasil em três regiões) terá necessariamente o mínimo de quatro diferentes licitantes vencedores que concorrerão diretamente prestando o serviço".
O ministro das Comunicações, Helio Costa, chegou a ameaçar interromper a licitação para forçar a Anatel a permitir a participação das teles fixas. A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) entrou com uma ação no Tribunal Regional Federal, em Brasília, para garantir a participação na licitação das freqüências.
