Em meio à crise política gerada por denúncias contra o núcleo do governo federal, e com a recuperação econômica mais lenta do que o esperado, o presidente Michel Temer (PMDB) lançou nesta quinta-feira (15) um pacote com uma série de medidas para tentar reduzir o endividamento de empresas e pessoas, diminuir a burocracia e estimular a atividade econômica.
Após ser aconselhado por auxiliares, Temer fez o anúncio pessoalmente, ao lado dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Temer disse que as medidas foram estudadas pela área econômica para aumentar a produtividade do país e combater o desemprego. “Depois da recessão é que nasce o crescimento e o emprego”, afirmou.
Para o mercado, porém, as medidas, apesar de positivas, só devem provocar algum efeito, se forem realmente implementadas, no longo prazo.
As medidas
A lista anunciada pelo governo inclui novidades, como a distribuição do lucro do FGTS entre os trabalhadores cotistas (leia mais ao lado). No pacote, foram incluídas também medidas que ainda não estão prontas – como a redução do prazo para que lojistas recebam dinheiro de compras feitas no cartão de crédito – e outras requentadas, como a integração de órgãos, criação de cadastros nacionais de imóveis e redução de tempo de exportação e importação, já anunciadas por governos anteriores.
Também serão adotadas iniciativas para tentar reduzir as taxas de juros cobradas por bancos. Foi incluído ainda um novo programa de regularização de dívidas a empresas e pessoas físicas. O governo se esforçou para diferenciar o programa de Refis anteriores e ressaltou que não há perdão de multas e juros.
Mas há a possibilidade de parcelar dívidas tributárias em um prazo que pode chegar a até 96 meses. Para as empresas, foi permitido usar o prejuízo fiscal e outros créditos tributários para o pagamento de débitos, possibilidade já existente em programas anteriores. O governo prevê arrecadar R$ 10 bilhões com a adesão ao programa e a avaliação é que, sem isso, as empresas não teriam condições de pagar os tributos.
As empresas que devem ao BNDES também poderão renegociar suas dívidas. No caso das que têm faturamento superior a R$ 300 milhões, somente serão refinanciados os empréstimos feitos no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), um dos principais incentivos adotados no governo Dilma Rousseff (PT). Dessa vez, porém, não haverá taxas subsidiadas pelo Tesouro.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, evitou fazer projeções sobre o impacto do pacote, mas disse que as medidas poderão elevar o PIB potencial em até 1 ponto porcentual nos próximos anos.
Principais medidas do pacote anunciado pelo governo
PRINCIPAIS MEDIDAS
O governo dividiu seu pacote “microeconômico” em dez partes:
1) REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas físicas e jurídicas poderão regularizar passivos tributários para dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016. Entre as opções para as empresas está o pagamento de 20% da dívida à vista e a quitação do restante com o uso de créditos de prejuízo fiscal.
2) INCENTIVO AO CRÉDITO IMOBILIÁRIO
O governo vai regulamentar a Letra Imobiliária Garantida (LIG), um instrumento de captação de recursos. O objetivo é ampliar a oferta de crédito de longo prazo para a construção civil. Medida entra em consulta pública em janeiro de 2017.
3) REDUÇÃO DO SPREAD
Duplicata eletrônica
Será criado, via Medida Provisória (MP), um registro central de ativos financeiros usados como garantia para operações de crédito (duplicatas mercantis, recebíveis de cartão de crédito e outros). Medida pode aumentar a segurança dos credores e a oferta de crédito a pequenas e médias empresas com juros mais baixos.
Cadastro positivo
Adesão, que hoje é voluntária, passa a ser automática. O cidadão terá de solicitar sua exclusão do cadastro, se quiser. Polêmica, a medida reduz o risco e o custo do crédito para bons pagadores, avalia o governo. Mudança será via MP.
4) CARTÕES DE CRÉDITO
Preços
O governo quer permitir, via MP, a diferenciação de preços conforme o meio de pagamento (dinheiro, boleto, cartão de débito e crédito, etc). Para o Planalto, medida estimula a competição entre diferentes meios de pagamento, beneficiando lojistas e clientes.
Menos prazo ou menos juros
A indústria de cartões terá de reduzir o tempo que leva para pagar o lojista ou então baixar o custo do crédito rotativo ao consumidor. MP vai regular a questão.
“Maquininhas”
Até 24 de março de 2017, “maquininhas” terão de ser compatíveis com todas as bandeiras de cartões de crédito. Fim da exclusividade deve aumentar a competição e beneficiar o consumidor e o lojista, com redução em taxas e custo de aluguel dos aparelhos.
5) DESBUROCRATIZAÇÃO
e-Social
Sistema único vai simplificar o cumprimento de obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, unificando 13 contribuições de quatro órgãos (Receita Federal, INSS, Ministério do Trabalho e Caixa). Testes começam em julho.
Sped
Sistema para simplificar e reduzir obrigações estaduais. Para o governo, isso reduzirá a quantidade de informações exigidas, as horas gastas e o “custo Brasil”. Layout simplificado do sistema estará disponível em julho.
NFS-e
Implementação, em todos os municípios, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Restituição e compensação de tributos
Receita promete simplificar os procedimentos. Para contribuições previdenciárias, redução da burocracia começa em junho. Para demais tributos, em dezembro de 2017.
Redesim
Objetivo da rede, que vai simplificar registro e legalização, é reduzir para cinco dias o tempo para abertura e fechamento de empresas. Esse prazo hoje supera 30 dias, na média.
6) MELHORIA DE GESTÃO
Governo vai implantar o Sinter, um cadastro nacional de imóveis, títulos e documentos, integrado com cartórios. Sistema deve reduzir o custo, para a administração pública e as empresas, da obtenção de informações seguras sobre a propriedade desses bens. Medida, que começa a ser implantada em junho, aumenta a segurança jurídica e reduz o custo do crédito, espera o governo.
7) COMPETITIVIDADE E COMÉRCIO EXTERIOR
Expansão de Portal Único para reduzir em 40% o tempo para procedimentos de exportação (cujo módulo será implantado em março) e importação (em dezembro de 2017).
8) BNDES
Micro, pequenas e médias empresas
Limite de enquadramento (faturamento anual) sobe de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões. Saldos vencidos e a vencer poderão ser refinanciados. O limite do Cartão BNDES sobe de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões. Será criada a versão Agro do cartão, para pessoas físicas e jurídicas.
Renegociação de dívidas
Empresas que faturem até R$ 300 milhões ao ano podem refinanciar parcelas vencidas e a vencer. Empresas de maior porte poderão refinanciar empréstimos do PSI, mas desta vez sem uso de recursos do Tesouro. O volume a ser renegociado pode chegar a R$ 100 bilhões, estima o governo.
9) FGTS
Multa adicional
A multa adicional de 10% do saldo, paga pelas empresas ao governo, será reduzida em 1 ponto porcentual por ano, ao longo de dez anos.
Rendimento
O governo vai repassar aos trabalhadores 50% do lucro do FGTS. Isso pode elevar o rendimento das contas, hoje em 3% ao ano mais TR, para 5% ou 6% ao ano mais TR, calcula o Planalto.
10) MICROCRÉDITO PRODUTIVO
Limite de enquadramento (faturamento anual) sobe de R$ 120 mil para R$ 200 mil. Limite de endividamento total vai de R$ 40 mil para R$ 87 mil. Limite por operação sobe de R$ 15 mil para R$ 21,4 mil.
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