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O ministro Dias Toffoli arquivou no Supremo Tribunal Federal (STF) dois pedidos de abertura de investigação contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, sobre o fato de ambos terem aplicações em paraísos fiscais, as contas offshores. Os negócios das duas maiores autoridades econômicas do país foram revelados na série de reportagens Pandora Papers a partir de apuração de um consórcio internacional de jornalistas.
Com a decisão de Toffoli, o STF não vai solicitar à Procuradoria-Geral da República (PGR) que apure os dois casos. Os pedidos de investigação foram solicitados à côrte pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que é vice-presidente da CPI da Covid, e pela direção do PDT.
Toffoli alega que não cabe ao Judiciário solicitar abertura de investigação. Portanto, caberia aos requerentes - no caso, Randolfe e PDT - apresentar notícia-crime contra Guedes e Campos Neto à PGR. "Não cabe ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento", enfatiza Toffoli. "Cabe salientar que a Procuradoria-Geral da República detém, privativamente, a atribuição de promover a ação penal em face dos alegados crimes praticados por autoridades com foro por prerrogativa de função, caso de ministros de Estado", conclui Toffoli no despacho.
O ministro da Economia mantém a offshore Dreadnoughts Internacional ativa desde 2014 nas Ilhas Virgens com patrimônio de US$ 9,5 milhões. Já o presidente do Banco Central encerrou ano passado a offshore Cor Assets no Panamá, aberta em 2004 com US$ 1,09 milhão.
Manter offshores no exterior não é ilegal, desde que o saldo das contas sejam declarados à Receita Federal e ao Banco Central. Mas no caso de servidores públicos de alto escalão é proibido manter esse tipo de aplicação, que é passível de sofrer interferências a partir de medidas governamentais.
Para a defesa de Guedes, o arquivamento demonstra não haver legalidade no fato do ministro da Economia manter investimento no exterior. Segundo a defesa, a offshore é declarada à Receita Federal e outros órgãos mesmo antes de Guedes integrar o governo federal. Os advogados garantem que Guedes se afastou da gestão da empresa no exterior e que nunca se beneficiou do cargo de ministro.
Campos Neto afirma ter agido dentro da lei no período em que manteve a offshore no Panamá, aberta, segundo ele, a partir de sua experiência atuando no mercado financeiro. "A integralidade desse patrimônio, no país e no exterior, está declarada à Comissão de Ética Pública, à Receita Federal e ao Banco Central, com recolhimento de toda a tributação devida e a tempestiva observância de todas as regras legais e comandos éticos aplicáveis aos agentes públicos", afirma o presidente do Banco Central em nota.
