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Aprovada na Câmara dos Deputados no início de julho, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária está parada no Senado desde então, a espera do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), prevista para ser apresentada na semana que vem. Três pontos em disputa estariam travando o andamento das discussões nos bastidores da Casa.
Para o economista-chefe da Warren Rena e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, que conversou recentemente com um membro da equipe econômica do governo, diante dos embates, cresce o risco de que seja aprovado no Senado um texto ainda pior do que o que saiu da Câmara.
Uma das disputas diz respeito à quantidade de setores que serão beneficiados com alíquotas reduzidas dos tributos que serão criados com a emenda constitucional, a saber, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Enquanto o Ministério da Fazenda tenta reduzir o número de exceções, crescem os lobbies setoriais que pressionam por regimes diferenciados.
Nos cálculos da equipe de Salto, as alíquotas médias somadas do IBS e da CBS podem chegar a 33,5% diante dos benefícios tributários, considerando-se apenas o texto da Câmara. O governo considera que a alíquota-padrão deve ficar entre 25,45% e 27%.
O segundo nó que amarra a reforma diz respeito às regras de composição e governança do Conselho Federativo, um colegiado com representação de estados e municípios que ficará responsável pela gestão do IBS.
Pela regra aprovada na Câmara, estados e Distrito Federal teriam direito a 27 cadeiras, uma para cada ente federado, enquanto municípios teriam outros 27 membros, 14 eleitos com base nos votos igualitários e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações.
Representantes de estados do Nordeste resistem a aceitar a regra populacional. Além disso, há um impasse em relação ao funcionamento do conselho e sobre quais aspectos do gerenciamento do imposto estarão sob responsabilidade do órgão.
Ainda na fase de tramitação da PEC na Câmara, governadores capitaneados pelo representante de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), se manifestaram contrariamente à criação do Conselho Federativo, defendendo a manutenção do atual sistema de recolhimento do ICMS, descentralizado.
Finalmente, há uma briga pelo aumento dos aportes ao Fundo de Desenvolvimento Regional, cujo objetivo é reduzir desigualdades sociais e entre regiões, e das compensações por perdas fiscais de entes federados no período de transição do atual para o novo sistema tributário.
Na atual versão da PEC, os aportes e compensações que a União terá de fazer já estão na casa dos R$ 240 bilhões, o que gera custo fiscal e risco para o governo federal. “Ainda, os estados mais pobres gostariam de emplacar um critério constitucional que privilegiasse a partilha do fundo regional de acordo com o inverso da renda”, diz Salto.
“É por isso que a PEC está travada e o risco de se aprovar um texto ainda pior que o produzido na Câmara só cresce”, conclui o economista.
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