TST nega recurso e mantém condenação da Appa

O Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, negou recurso pedido pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) contra o pagamento de indenização por divulgar nomes e salários dos funcionários da autarquia. Em nota, a Appa afirmou que a interpretação da Justiça é errônea e que recorrerá mais uma vez.

Em 2008, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) condenou a Appa em primeira instância a pagar a dois funcionários uma indenização de R$ 4.980 por danos morais e quebra de sigilo. A ação foi protocolada após a Appa publicar em seu site lista com nome, cargo e remuneração de seus funcionários. De acordo com a defesa da autarquia, a divulgação ocorreu por determinação do governo estadual e teve como objetivo atender ao princípio constitucional da publicidade da gestão pública.

Na decisão, o TRT-PR argumentou que a Appa deveria ter divulgado somente os cargos, a quantidade de funcionários e a remuneração, sem revelar nomes. "Se, por um lado, o princípio da publicidade deve ser observado, não menos importantes são os direitos personalíssimos do empregado", diz o acórdão da decisão.