Governo quer alterar Lei do Cabo e mudar regras para TV por assinatura

A equipe econômica quer alterar a Lei do Cabo no Brasil para liberar a verticalização do setor. A ideia é voltar a permitir que operadoras de TV por assinatura tenham o controle de canais e de empresas que produzem conteúdo, e vice-versa, como ocorria até 2011. A área técnica do Ministério da Economia já formulou a minuta de uma Medida Provisória (MP) sobre o tema. O documento foi obtido pelo Estadão/Broadcast.

A chamada Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), ou "Nova Lei da TV por Assinatura", foi aprovada em 2011 após cinco anos de debates no Congresso. A legislação unificou a regulação dos modelos de TV paga, abriu o setor para o capital estrangeiro, criou cotas de programação nacional na grade fechada e proibiu o controle por um mesmo grupo de operadoras e canais - limitando a participação cruzada a 30%.

O primeiro efeito da nova lei foi forçar a saída do Grupo Globo do controle da Net, em 2012. A proibição à verticalização no setor foi adotada para evitar que uma operadora de TV por assinatura prejudicasse canais concorrentes para beneficiar suas próprias produções na grade de programação.

Agora, técnicos do Ministério da Economia questionam a efetividade dessa medida. Com a consolidação do mercado audiovisual nos Estados Unidos, a trava à verticalização pode levar ao fechamento de mais canais no Brasil, argumentam.

"Não há clareza sobre eventuais benefícios ao consumidor associados às barreiras à verticalização. A imposição de restrições à atuação dos agentes requer comprovação de que os benefícios superam os custos de tais restrições", afirma o Ministério da Economia na minuta da MP - que propõe a extinção dos artigos 5º e 6º da lei do SeAC.

Ausência de benefícios ao consumidor sustenta proposta

Para a equipe econômica, a trava imposta pela lei não traz melhores resultados do que traria o aumento do número de concorrentes no setor se ela não existisse. "Não se identifica o benefício ao consumidor de se vedar que tanto as empresas de telecomunicações quanto as de radiodifusão aumentem sua participação na cadeia produtiva da comunicação audiovisual de acesso condicionado", diz a minuta.

A pasta ainda argumenta que a lei atual - apesar de ter menos de dez anos - pode prejudicar o crescimento de "novos de negócios que vêm se desenvolvendo na internet, com impactos na satisfação do consumidor e em novos investimentos".

A mudança na legislação tem respaldo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A cúpula do órgão que regula o setor já havia manifestado a parlamentares a necessidade de revogar restrições ao controle da distribuição e produção de conteúdo pelo mesmo grupo. A agência analisa ao menos dois casos ligados à mudança na lei promovida em 2011.

Entre eles, está iniciativa da Fox de vender acesso ao vivo, por meio de um aplicativo, a programação de seus canais que atualmente estão distribuídos na TV paga. A agência entendeu que a Fox, que produz conteúdo, estaria atuando como uma operadora, distribuindo acesso aos canais de forma linear.

O conselho do órgão também avalia a fusão entre a AT&T e a Warner Media, aprovado nos Estados Unidos, e sugeriu mudanças na presença do grupo no Brasil. A empresa de telecomunicações é a controladora da operadora Sky no País e a Warner Media produz conteúdo de canais como HBO, TNT, Cartoon Network e CNN, entre outros. A Anatel deu 18 meses de prazo para uma solução societária - a saída da Sky ou venda da Warner Media no Brasil.

A reportagem tentou contato no sábado e no domingo com autoridades e a assessoria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para entender a posição do órgão, mas não obteve retorno. A pasta é responsável pela política nacional de telecomunicações e possui uma secretaria específica para tratar do setor.