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O anteprojeto de lei que o governo está elaborando para regulamentar o trabalho por aplicativos mantém os trabalhadores das plataformas como autônomos e prevê um piso por hora rodada de R$ 30 para motoristas e de R$ 17 para entregadores. O valor equivale a um salário mínimo proporcional às horas trabalhadas.
Os valores definidos na proposta são por hora rodada, e não pelo período logado no aplicativo, como queriam os trabalhadores. Plataformas e governo não concordaram com a reivindicação.
Desde maio, o grupo de trabalho formado por representantes do governo, dos trabalhadores e das plataformas vem elaborando a proposta que está sendo alinhada com o Ministério do Trabalho e Emprego.
O projeto também determina uma contribuição obrigatória para a Previdência para a categoria e para as plataformas, a ser descontada na fonte e recolhida pelas empresas.
A proposta apresentada prevê uma alíquota de 27,5% para a Previdência. Com o recolhimento, os trabalhadores passam a ter acesso a todos os direitos relativos ao INSS, como aposentadoria. As empresas pagarão 20%. Os trabalhadores recolherão os 7,5% restantes.
Há, porém, diferentes bases para o cálculo dos valores. No caso dos motoristas de aplicativo, os percentuais vão incidir sobre 25% do valor repassado a eles pelas empresas, o que representa o salário real do trabalhador. Tomando o valor da hora trabalhada de R$ 30, a contribuição vai incidir sobre R$ 7,50.
Para os entregadores, o governo quer estipular como base de cálculo 50% do rendimento. Neste caso, considerando o valor da hora de R$ 17, a alíquota incidiria sobre R$ 8,50,
Representantes dos trabalhadores e das plataformas defendem que seja adotada a mesma base de cálculo para todos. As empresas alegam que motoristas também fazem entregas. Também argumentam que entregadores ganham menos em relação a motoristas, o que, na pratica, torna maior a sua contribuição para a Previdência.
O governo acredita é que isso pode gerar um descasamento entre receitas e despesas com benefícios da Previdência. Ainda há pontos de impasse entre empresas e representantes de trabalhadores que estão finalizando o projeto. Segundo informações dos técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ao jornal O Estado de S. Paulo, após a finalização, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva bater o martelo para, então, o projeto ser enviado ao Congresso.
