União quer adiar efeito de decisão que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/Confis

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional usará como base do recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins o argumento de que o caminho natural para a União compensar as perdas de arrecadação é a elevação da alíquota e que, para isso, precisa de algum tempo.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, disse que pedirá que a decisão só tenha efeito a partir de 2018. “Como a decisão implica em redução da base de cálculo, resta ao Fisco aumentar a alíquota para compensar. É a forma natural, mas isso tem que ter um prazo”, afirmou. Também será analisado se cabem outros argumentos, inclusive um pedido de revisão da decisão de quarta-feira (15).

O Ministério da Fazenda informou que não há decisão sobre aumento da alíquota de PIS/Confins para compensar possíveis perdas de arrecadação com o julgamento. De acordo com a pasta, é preciso aguardar o julgamento do recurso que será apresentado ao STF, quando, então, o ministro Henrique Meirelles decidirá sobre o aumento da alíquota e levará o assunto ao presidente Michel Temer.

Soller disse que não há nenhum efeito imediato da decisão, ou seja, o governo continuará fazendo a cobrança do tributo como é feito até agora, com o ICMS incluído na base de cálculo. Só depois de julgado o embargo de declaração e não cabendo novos recursos - quando, no jargão jurídico, o processo tiver transitado em julgado - é que haveria a obrigação de mudar a tributação, o que resultaria em perda de arrecadação.

Recurso

A previsão do procurador é que até a apresentação do recurso leve até dois meses. Ele evita estimar prazo para o julgamento do embargo, mas acredita que isso ocorrerá ainda neste ano.

Durante o julgamento no STF, na quarta-feira, Soller chegou a pedir a chamada modulação da decisão para que valesse a partir de 2018, mas a relatora, ministra Cármen Lúcia, disse que não era possível sem constar nos autos, por isso a necessidade de apresentar o recurso.

Se o STF acatar o pedido, a Fazenda acaba com a possibilidade de que seja cobrado um passivo que obrigaria o governo a devolver R$ 100 bilhões, se considerados os últimos cinco anos (prazo para a causa prescrever). Além disso, a PGFN argumentará que o prazo para a entrada em vigor da decisão é necessário por dois motivos: primeiro, porque a alteração da alíquota do PIS e da Cofins só pode ser feita por projeto de lei ou medida provisória, o que depende de tramitação no Congresso Nacional. Além disso, para a majoração do tributo há a noventena, ou seja, qualquer alteração só pode entrar em vigor 90 dias depois.

O procurador disse que ainda não está fechado se a União apresentará outros pedidos. Em tese, os embargos podem levar inclusive a um novo julgamento, mas o procurador explica que isso não é comum. A PGFN só poderá apresentar o recurso depois que o STF publicar o acórdão e a procuradoria for intimada. Depois disso, terá 10 dias para apresentar os embargos. A previsão do procurador é que todo esse processo leve até dois meses.

Prejuízo

O cálculo da procuradoria é que a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins leve a perdas de arrecadação na ordem de R$ 20 bilhões por ano. As perdas chegariam a R$ 250 bilhões se o período considerado fosse de 2003 a 2014 e todos os contribuintes cobrassem na Justiça.

Na Alemanha, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o valor é muito grande e que o efeito real será “sensivelmente menor” De acordo com o ministro, uma avaliação mais precisa não é possível porque não há dados na Justiça sobre o número de ações protocoladas no Brasil. No entanto, segundo a PGFN, há cerca de 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do Supremo sobre o caso para serem concluídas.