![Usuários de PIX e cartão terão dados de operações entregues aos estados, decide STF Usuários de PIX e cartão terão dados de operações entregues a estados, decide STF](https://media.gazetadopovo.com.br/2021/11/27142127/pix-marcello-casal-jr-abr-crop-20220727171349-960x540.jpg)
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga instituições financeiras a fornecer aos estados os dados de clientes (pessoas físicas e jurídicas) que realizarem transações via PIX e cartões de crédito e débito.
O convênio do Confaz validado pelo STF impôs aos bancos o dever de informar os dados nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos. O julgamento do STF ocorreu em plenário virtual na sexta-feira (6).
O Confaz é composto pelos secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, e é presidido pelo Ministério da Fazenda.
A ação julgada pelo STF foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), entidade sindical que reúne federações e sindicatos de classe representativas das instituições financeiras.
Para a Consif, a regra imposta pelo Confaz viola a garantia constitucional de sigilo bancário.
"É razoável estabelecer que essa obrigação se impõe a pessoas físicas e jurídicas, mesmo que não inscritas no cadastro de ICMS?", questionou a Consif em um trecho da manifestação enviada ao STF.
Já os Fiscos estaduais asseguram que o compartilhamento das informações sobre os clientes é essencial para que o Estado cumpra os deveres de fiscalizar e arrecadar.
O caso foi relatado pela ministra Cármen Lúcia, que votou contra a proposição da Consif.
Segundo a ministra, não há risco de quebra de sigilo porque, em tese, o Estado tem o dever de proteger os dados e utilizá-los "de forma exclusiva para o exercício de suas competências fiscais".
O voto da relatora foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Para o ministro Gilmar Mendes, que abriu divergência, a regra do Confaz viola o sigilo bancário na medida em que não se pode assegurar o equilíbrio entre os mecanismos de proteção da intimidade e o poder de vigilância do Estado.
"Não se trata apenas de autorizar o Fisco a conhecer as operações financeiras dos contribuintes, mas de permitir que possa lançar mão desses dados para promover cruzamentos, averiguações e conferências com outros de que já dispõe e, ao fim, exigir os tributos que eventualmente tenham sido pagos a menor, se for o caso", afirmou Gilmar em seu voto.
Repasse de dados do Pix: STF põe em risco sigilo do cidadão para favorecer o Fisco
Reforma tributária só com impeachment de Alexandre de Moraes, ameaça oposição. Acompanhe o Sem Rodeios
Câmara aprova última emenda da reoneração da folha após impasse sobre “dinheiro esquecido”
Grupo conservador dos EUA publica carta em defesa da liberdade de expressão no Brasil
Reforma tributária promete simplificar impostos, mas Congresso tem nós a desatar
Índia cresce mais que a China: será a nova locomotiva do mundo?
Lula quer resgatar velha Petrobras para tocar projetos de interesse do governo
O que esperar do futuro da Petrobras nas mãos da nova presidente; ouça o podcast
Deixe sua opinião