A reforma da Previdência altera de forma significativa o regime de aposentadoria do setor público, que passará a ter as mesmas regras do setor privado. Serão afetados pelas mudanças os servidores da União, dos estados e dos municípios. Os governadores terão de fazer a sua parte, aprovando leis que tratam do tema nas assembleias estaduais. Mas, de modo geral, a União dará uma contrapartida significativa ao tratar, na proposta de emenda constitucional (PEC), das aposentadorias especiais: as de professores, policiais civis, policiais militares e bombeiros. As despesas com benefícios dessas categorias exercem forte pressão nas contas dos estados e municípios, que arcam com gastos com educação e segurança.
Em projeto à parte, o governo federal deverá elevar a alíquota de contribuição dos servidores da União que serve de piso para estados e municípios de 11% para 14%. A medida dará maior respaldo aos governadores nas tentativas de aprovar leis na assembleias propondo o aumento da contribuição dos seus servidores para ajudar a equilibrar os regimes próprios de aposentadorias.
A inclusão dos estados na reforma, tratando de todos os Poderes, foi uma tentativa do governo de tentar resolver o principal problemas das finanças dos governadores: o desequilíbrio entre suas receitas e as despesas com benefícios. Segundo os técnicos da área econômica, existe hoje uma situação perversa que limita a realização de investimentos e a aplicação de recursos em áreas importantes, como segurança pública e transportes.
Em vários estados, inclusive no Rio de Janeiro, o Executivo assumiu o pagamento de inativos e pensionistas de todos os Poderes. Isso reduz os recursos livres dos governadores. No Rio, por exemplo, as despesas com inativos e pensionistas de todo os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) chegou a R$ 13,345 bilhões em 2015. Desse total, R$ 2,24 bilhões (16%) corresponderam aos órgãos autônomos.
O peso da folha de pessoal é um dos principais dos estados. Muitos deles chegaram a atrasar ou parcelas salários, sobretudo no ano passado. No Rio de Janeiro, por exemplo, os gastos com pessoal representaram, no segundo quadrimestre, 57,93% da receita corrente líquida (RCL), acima do limite prudencial permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Só os inativos representam quase metade desse total.
Na tentativa de resolver o problema, vários governadores tentaram enxugar a folha com desligamento de comissionados e planos de demissão voluntária nas estatais estaduais. Para muitos governadores, no entanto, a medida foi insuficiente. Agora, eles discutem com a União um plano de ajuste fiscal que inclui um teto para o gasto estadual e o congelamento de novos concursos e reajustes. Os governadores, no entanto, pressionam para que a Previdência de inativos seja retirada de um possível teto de gastos. Isso porque a conta de servidores aposentados cresce de forma desproporcional, e os estados temem não conseguir cumprir o limite de despesas.
Os militares das Forças Armadas entraram e saíram da PEC quando o texto estava em elaboração diversas vezes. A inclusão era defendida pela equipe da Fazenda e pelo próprio presidente Michel Temer, sob o argumento de que todos são iguais perante à lei. Mas, depois da reação dos comandantes militares, com apoio do ministro da Defesa, Raul Jungman, o presidente voltou atrás. A promessa agora é enfrentar o déficit do regime previdenciário das Forças, em projeto à parte.
“A exceção são as Forças Armadas. Vamos enviar um projeto de lei, respeitando as suas excentricidades”, afirmou o secretário de Previdência, Marcelo Caetano.
Segundos fontes envolvidas nas discussões, já é consenso de que a alíquota paga pelos militares de 7,5% não é suficiente e terá de subir para se igualar à dos demais servidores. O tempo na ativa para pedir reserva também deverá aumentar, de 30 para 35 anos. Outra medida seria acabar com a aposentadoria compulsória para permitir que os militares em idade mais avançada possam continuar na ativa, recebendo um bônus.
A equipe econômica, no entanto, tem planos mais audaciosos, como acabar com a paridade de reajustes concedidos aos ativos, com o provento integral e com a pensão vitalícia das filhas (para quem optou por manter o auxílio a partir de 2001). Os militares, por sua vez, alegam que perderam direitos na ocasião e que são uma categoria diferenciada, pois ficam à disposição da União, sem receber hora extra e sem direito de greve. Entre outros argumentos, eles citaram os salários defasados.
Ao elevar elevar a idade mínima do regime próprio da União, de 60 anos (homem) e de 55 (mulheres) para 65 anos para todos, o governo federal, automaticamente, aumenta as idades dos servidores de estados e municípios, do Judiciário e Legislativo.
Aposentadoria integral
Fim do benefício
A PEC obriga os estados a criarem fundos de previdência complementar para os novos servidores, a exemplo do que fez a União. Com isso, os funcionários terão o benefício limitado ao teto do INSS, podendo receber um complemento se quiserem aderir ao fundo. A medida não resolve o problema de caixa dos regimes estaduais no presente, mas evita descasamentos no futuro. Já criaram seus fundos Rio, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo.
Regimes especiais
Professores e policiais civis
A PEC revoga as aposentadorias especiais de professores do ensino fundamental e médio (os de universidades já foram equiparados aos demais servidores) e de policiais civis. Para os servidores com menos de 50 anos (homens) e 45 anos (mulheres), valerão as novas regras, com exigência de idade mínima de 65 anos para requerer o benefício. Quem estiver acima dessas faixas etárias será enquadrado na fase de transição: poderão requer ao benefício aos 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, no caso de homens, e 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, no caso de mulheres.
PMS E Bombeiros
Regras mais rígidas
A PEC enquadra os novos servidores nas regras mais duras (idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição, no mínimo) para se aposentar, independentemente da idade ao ingressar na carreira. Já para quem está trabalhando, valerão as regras de transição ? que terão que ser aprovadas pelos estados. O governo fez essa opção porque cada ente tem sua legislação específica. Agora, eles terão que fixar idade mínima de 55 anos, pelo menos.
Legislativo
Parlamentares nas três esferas
A PEC também enquadra os novos ocupantes de cargos políticos (senadores e deputados eleitos em 2018) nas mesmas regras do INSS. Atualmente, eles seguem a lógica do setor público (60 anos de idade e 35 anos de contribuição para aposentadoria). Para quem já foi diplomado, valerão as regras de transição e caberá a cada ente definir a sua, com base nas mesmas regras dos policiais militares (idade mínima de 55 anos).
Forças Armadas
Projeto à parte
O governo pretende enviar à parte um projeto de lei que altera o regime de previdência dos servidores das Forças Armadas. Já é consenso que o tempo de permanência na ativa subirá dos atuais 30 para 35 anos para que o militar vá para a reserva. A alíquota de contribuição, hoje de 7,5%, também deverá aumentar para se igualar à dos demais servidores, e a aposentadoria compulsória deve acabar, a fim de permtir que maior tempo na ativa.
Lei de Responsabilidade Previdenciária
Maior autonomia à União
A PEC institui a Lei de Responsabilidade Previdenciária , que dará maior autonomia à União para monitorar os regimes próprios de previdência estaduais e municipais. Eles terão que adotar medidas para melhorar a gestão e cobrir o déficit. Além disso, a proposta dá força constitucional aos Certificados de Regularidade Previdenciária (CRPs), que foram criados por decreto. Atualmente, muitos estados em situação irregular entram na Justiça para conseguir o documento e assim, conseguir repassar voluntários da União e financiamentos.
A reforma da Previdência foi marcada por idas e vindas no governo. Foi prometida para agosto, depois adiada para setembro. Posteriormente, o prazo passou para depois do primeiro turno das eleições municipais, depois para o segundo turno e, finalmemte, para depois da aprovação da PEC que cria um teto para o gasto público. Agora, enviada em meio à crise política, a PEC gera dúvidas sobre a capacidade de o governo aprovar as mudanças nas regras da aposentadoria até o início do segundo semestre de 2017. Se ficar para depois, a tramitação ficará complicada, porque a avaliação é que o calendário das eleições de 2018 vai se antecipar para o ano que vem.
Oposição à proposta
O atraso na formatação da proposta da reforma da Previdência e a divulgação do texto final foram alguns dos motivos que prejudicaram a negociação ou, pelo menos, uma discussão mais profunda do governo com as centrais sindicais.
Para a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), o governo queimou etapas ao apresentar o projeto de reforma da Previdência antes de concluir as discussões com as centrais sindicais. Por isso, a entidade se opõe ao pacote.
“O que o governo está colocando é simplesmente um absurdo, apresentar uma proposta sem discussão”, afirmou Lineu Mazano, secretário-geral da CSPB, que é filiada à Nova Central Sindical (NCS).
As centrais sindicais apresentaram um conjunto de medidas à comissão criada pelo governo para discutir o tema, e nada foi acatado. Não esperávamos que a proposta fosse apresentada desse jeito. É claro que vamos nos opor.
A CSPB ainda está analisando os detalhes do projeto da Fazenda, mas Mazano destacou como inadmissível, por exemplo, a fixação da mesma idade mínima, de 65 anos, para homens e mulheres. “É absurdo”, diz.
